A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) recorreu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o subteto imposto à magistratura estadual. Por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (adin), a entidade sustenta que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou tetos salariais diferenciados. Segundo a AMB, o conselho discriminou juízes estaduais ao fixar para eles um teto de R$ 22.100, enquanto os juízes federais poderão receber até R$ 24.500.
A AMB argumenta que a decisão do CNJ permite que os juízes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho recebam verbas legalmente admitidas – a gratificação por exercício de presidência, por exemplo – até o teto de R$ 24.500. Já aos desembargadores estaduais se vedou a possibilidade de recebimento de verbas constitucionalmente autorizadas que ultrapassem os R$ 22.100. ?Além de violar cláusulas pétreas relativas à estrutura do Judiciário, a diferença ofende os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade?, acusa Rodrigo Colaço, presidente da AMB.
Em São Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Limongi, desafiou o CNJ. ?Não abrimos mão de direitos irredutíveis?, disse Limongi, que dirige o maior TJ do País, com 2.000 juízes. ?Posso assegurar que essas tentativas serão infrutíferas.? Ele declarou que ?nem mesmo no movimento militar de 64? houve ?violação? semelhante.
Apontando suas críticas para o CNJ, Limongi reclamou que a Justiça nos Estados é alvo do que chamou de ?levianos, mentes sublunares?. Para o presidente do TJ, ?segmentos comprazem-se em desfechar uma blitz contra a magistratura estadual?, que no caso de São Paulo ?não tem marajás?.
