Juízes de todo o País engrossaram nesta sexta-feira (09) o coro contra a previsão de gastos com o funcionalismo previsto no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em carta ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e a relatores da proposta, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes da Silva Júnior, afirma que o teto de 1,5% acima da inflação medida no ano anterior para o acréscimo de gastos com o funcionalismo, irá impedir, nos próximos nove anos, a aprovação de projetos da Justiça Federal, como o da criação de novas varas e a ampliação de toda a estrutura do Judiciário previstas para o período. "A proposta trará inequívocos prejuízos à coletividade" afirma o magistrado.
Segundo ele, não se pode desconsiderar a necessidade de controle das despesas públicas, "mas os mecanismos adotados para nesse fim não podem ser estabelecidos ao arrepio da Constituição", alega. Walter Nunes afirma que a iniciativa, prevista na proposta de lei complementar do PAC, apresenta vício de inconstitucionalidade, "pois compromete, na substância, a autogestão do Poder Judiciário". O juiz cita na carta o total de recursos movimentado no País em decorrência do ganho de causas na Justiça nos últimos anos. O valor passou de R$1,9 bilhão em 2004 para R$2,3 bilhões em 2005 e para R$3,5 bilhões até setembro de 2006.
"Conclui-se que houve acréscimo de 44% no volume de recursos pagos entre 2004 e 2005", informa. "Mais de um milhão e meio de pessoas foram beneficiadas no período de 2004 a setembro de 2006 em condenações que ficam, na média, em torno de R$ 5 mil, o que demonstra a dimensão social da Justiça Federal", defende. O presidente da Ajufe pede aos parlamentares que o projeto de lei complementar ressalve os projetos de ampliação da Justiça Federal. Cita entre eles o da criação de novas varas federais, a criação de novos tribunais regionais federais e o aumento do número de membros dos tribunais regionais federais.