Brasília – A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realiza amanhã uma manifestação nacional contra a ampliação do foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos.
A prerrogativa está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2005, que já foi aprovada no Senado Federal e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
No artigo 53, a Constituição prevê que ministros, juízes, desembargadores, deputados federais e senadores, além do próprio presidente da República, no exercício da função, têm direito ao foro privilegiado. Ou seja, podem ser julgados nos tribunais superiores.
Se a PEC for aprovada, esse direito fica mantido mesmo depois de eles se aposentarem ou terminar o mandato para qual foram eleitos.
De acordo com o diretor da Ajufe, Rogério Tobias, a ampliação do privilégio pode aumentar a impunidade no país. Ele defende o direito ao foro, mas afirma que a ampliação desse direito não é constitucional.
"Os detentores de mandatos eletivos têm que ter uma certa proteção quando usam da palavra para defender suas posições ou manifestar o seu pensamento. Hoje eles têm o foro, uma prerrogativa de função. Entendemos que essa é uma proposta de constitucionalidade duvidosa?, afirma Tobias, que é juiz da 1ª Vara Federal de Niterói.
Ele acrescenta que a ampliação do direito também poderá sobrecarregar os tribunais superiores.
Com a manifestação, a entidade pretende chamar atenção do Congresso Nacional e da sociedade para a questão. Durante o ato, previsto para ocorrer em várias capitais do país, a associação vai divulgar um manifesto de repúdio à PEC.
O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator da emenda, não se pronunciou a respeito da manifestação. De acordo com a sua assessoria de comunicação, Landim está viajando a trabalho.
