O juiz da 3ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, Edmilson Pimenta da Silva, proibiu que a União destrua as armas, acessórios e munições em bom estado recolhidas durante a campanha de desarmamento. Elas devem ser repassadas para as Forças Armadas, Polícias Federal, Civil e Militar.
A sentença é de 26 de outubro, mas somente hoje o juiz intimou a União e enviou cópias da sentença para o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e todas as superintendências da Polícia Federal no Brasil. A sentença foi em ação civil pública movida, em agosto passado, pelo Ministério Público Federal em Sergipe. Na época o juiz Pimenta concedera liminar proibindo a destruição de armas em bom estado em todo País. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e a liminar foi cassada.
Na sentença dada no dia 26, Pimenta determina também que a União “se abstenha de destruir armas e acessórios de valor histórico ou artístico, consoante análise do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de outro órgão especializado para esse fim, destinando-se tais equipamentos ao próprio Iphan e a museus federais, estaduais e municipais, cujo acervo seja pertinente”.
O juiz argumenta que “o Ministério da Justiça tem interpretado erroneamente o Estatuto do Desarmamento e ordenando a destruição de toda e qualquer arma apreendida, o que caracteriza medida desarrazoada e violadora dos preceitos constitucionais” e que a conduta “vem trazendo prejuízos financeiros injustificados à administração pública, pois as armas em bom estado de conservação poderiam ser utilizadas pelas forças policiais”.
Ele afirma, ainda, que “paralelamente ao desarmamento da população não marginalizada, é necessário armar as polícias e Forças Armadas, aquelas não raro desprovidas de armamentos e munições suficientes para o combate ao crime”.
Recurso – A União ainda pode recorrer da sentença, mas o cumprimento tem que ser imediato. “A União pode recorrer no Tribunal Regional Federal (TRF), em Recife, pedindo suspensão da sentença”, afirmou Pimenta. Se houver reação da União, a decisão caberá a presidente do TRF, Margarida Cantareli.
O procurador-chefe do Ministério Público Federal no Estado, Paulo Gustavo Guedes Fontes, disse que a decisão do juiz federal foi acertada.
Fácil e seguro!
Use estas dicas só se você quiser deixar seu tênis brilhando como novo!
Facinho!
Rejunte encardido? Dê uma bicuda na sujeira com estas dicas infalíveis
Sem sofrimento!
Panela queimou? Não esquenta! Esses passos vão deixá-las novinhas!
Receba Notícias no seu WhatsApp!
Receba as notícias do seu bairro e do seu time pelo WhatsApp.
Participe dos Grupos da Tribuna