Em decisão divulgada nesta quinta-feira (30), o juiz federal Vicente de Paula Ataide Junior, da 5ª Vara Federal de Curitiba, disse que as liminares requisitadas pelas concessionárias Ecovia e Viapar, que pedem autorização para aumentar as tarifas de pedágio a partir desta sexta-feira (1), não são de competência da Justiça Federal e que, por isso, devem ser julgadas pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná.
O governo do Paraná, por intermédio do DER, já havia negado o pedido de aumento de 3,3% a 10%. Agora, com a decisão anunciada pelo juiz federal, as duas concessionárias ficam provisoriamente sem o respaldo do Poder Judiciário para implantar o aumento que, segundo o governo estadual, vai ocorrer sobre valores que considera muito elevados.
Segundo o juiz, os contratos de concessão e a própria discussão das tarifas interessam apenas ao governo do Estado e as concessionárias. ?Em nenhum momento é afirmada qualquer responsabilidade dos entes federais na produção do ato administrativo impugnado. O litígio se desenvolve apenas entre a concessionária e órgãos estaduais?, reforça Vicente de Paula Ataide Junior.
O juiz detalhou em sua decisão que, antes de proferi-la, pediu o posicionamento da União. O procurador-chefe da União no Paraná, Roberto Stoltz, questionado pelo magistrado, foi enfático: ?A União esclarece que efetivamente não lhe interessa, a título algum, participar desse processo?.
Outras – Até o final da tarde desta quinta-feira, o Departamento de Estradas de Rodagem havia sido notificado oficialmente somente sobre a liminar concedida à concessionária Caminhos do Paraná. O departamento jurídico do DER, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), continua trabalhando no recurso para derrubar a liminar que autorizou o reajuste nas praças gerenciadas pela empresa.
O DER e a PGE adiantam que, assim que forem notificados oficialmente a respeito das outras decisões, referentes aos recursos da Econorte e da Rodovia das Cataratas, vão recorrer judicialmente. O secretário dos Transportes, Rogério Tizzot, recorda que já são mais de 40 ações impetradas pelo governo na Justiça para barrar aumentos ou mudar o modelo do pedágio. ?Estamos atuando na defesa do interesse público?, salienta.