O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado, José Mentor (PT-SP), concluiu a entrega do relatório das investigações da comissão, mas reconheceu que, sem a votação pelos parlamentares, o documento não tem valor legal para ser usado na Justiça.
Nessa quinta-feira, o deputado encaminhou o texto ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, ao superintendente da Polícia Federal, Paulo Lacerda e ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O deputado José Mentor propõe no relatório o indiciamento de 91 pessoas.
A CPMI do Banestado, cujo prazo de vigência se esgotou em 27 de fevereiro passado, foi criada para investigar a evasão ilegal de divisas para o exterior no período de 1996 a 2003, pelas chamadas contas CC-5, principalmente a partir de Foz do Iguaçu no Paraná. Esse tipo de conta foi criado pelo Banco Central para viabilizar a remessa legal de dinheiro. De acordo com a CPMI, as estimativas sobre os números de evasão variam entre R$ 30 e R$ 120 bilhões.
Os parlamentares investigaram como os fraudadores conseguiram driblar a lei para enviar dólares para o exterior. No entanto, em tese, o resultado das investigações não tem valor oficial, porque o relatório não foi votado quando os trabalhos da comissão foram encerrados em dezembro passado. Um pedido para prorrogação dos trabalhos da comissão precisaria do aval de um terço de assinaturas de deputados e de senadores.