O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, marcará amanhã (08) a data em que será retomado o julgamento no qual a Corte deverá deixar claro que a instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) é um direito assegurado às minorias do Congresso. O placar preliminar da apreciação, iniciada em maio, indica que o governo terá uma derrota no STF com a expectativa de que o tribunal determinará ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que indique os integrantes que faltam para a instalar a CPI dos Bingos, que teria o objetivo de investigar o suposto envolvimento de ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil Waldomiro Diniz com jogos.
Por enquanto, quatro dos 11 ministros do STF votaram a favor da instalação da CPI porque foram colhidas as assinaturas necessárias para a abertura dos trabalhos. No entanto, a comissão não foi instalada porque líderes partidários não indicaram os membros e o então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), decidiu arquivar o requerimento. Depois desses quatro votos contrários à administração federal, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau, indicado para o Supremo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Após quase um mês, Grau devolveu o processo, na sexta-feira (02), para inclusão na pauta de julgamentos. De acordo com a assessoria de Jobim, o presidente do STF definirá amanhã quando o plenário retomará o julgamento. Antes mesmo do surgimento das suspeitas de pagamento do "mensalão" a deputados em troca de apoio ao governo no Congresso, havia uma pressão de parlamentares de oposição para que as ações fossem decididas rapidamente. Agora, o interesse no julgamento está maior ainda.
Durante o julgamento, o relator das ações, ministro Celso de Mello, defendeu o direito das minorias. "O regime democrático não tem condições de subsistir quando as instituições políticas do Estado falharem em seu dever de respeitar a Constituição e as leis, pois, sob esse sistema de governo, não poderá jamais prevalecer a vontade de uma só pessoa de um só estamento, de um só grupo ou, ainda, de uma só instituição", afirmou.
