Um instituto regulamentar do Congresso Nacional, que já prestou importantes serviços ao País, acaba de ser desmoralizado em amplitude jamais observada ao atingir o prazo de extinção obrigatória, sem ao menos ter a capacidade de decidir qual era o relatório oficial a ser votado.
Estamos nos referindo à CPMI do Banestado, instalada para levar a fundo a investigação da Polícia Federal sobre a remessa de US$ 30 bilhões para o exterior, por meio da agência do Banestado em Nova York, com a intervenção de doleiros.
A trajetória de 18 meses da referida comissão foi marcada por interminável sucessão de brigas internas e exibição irresponsável da ansiedade de ocupar espaço nos jornais, especialmente entre o presidente e o relator, respectivamente, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) e deputado José Mentor (PT-SP), cujo conflito de interesses acabou derivando para o terreno político, acentuando o descrédito da população quanto ao desempenho do Congresso.
Dezoito meses se passaram e a CPMI do Banestado é obrigada a encerrar as atividades, sem apresentar à sociedade o produto elementar do relatório final. O trabalho apresentado pelo relator não foi aceito pelo presidente, que escreveu seu próprio relatório, desautorizando o inicial. Uma verdadeira comédia.
Pessoas incriminadas de remeter dinheiro de forma ilegal para o exterior, cujos nomes foram citados no relatório do deputado José Mentor, por exemplo, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, simplesmente foram omitidas no relatório do presidente Antero Paes de Barros.
Um esforço pago com dinheiro dos contribuintes para atenuar os efeitos da criminalidade sobre a economia brasileira vai por água abaixo, sem a menor consideração com a opinião pública. Como se fosse coisa de somenos importância a CPMI perde a validade legal, sem votar o relatório, ou seja, como se nada tivesse produzido de efetivo ao longo de um ano e meio.
Cabe agora ao Ministério Público, Receita e Polícia Federal fazer valer sua própria credibilidade de instituições voltadas à defesa do interesse público.
