Qualquer brasileiro de bom senso é favorável à reforma previdenciária, sobre a qual Lula já se entendeu com os governadores. A tributária, no essencial, fica para depois. Para já, deverá ser tentada a previdenciária. Dizemos tentada porque o presidente da República entendeu-se com o Conselho Econômico e Social que criou, para aconselhá-lo, e com os governadores dos estados, dos quais espera pressão sobre os deputados e senadores. Desentendeu-se com o PT autêntico, ortodoxo, com a CUT e com a Justiça, principalmente o Supremo Tribunal Federal e, obviamente, com o funcionalismo público, colocado como bode expiatório dos males do sistema previdenciário brasileiro, altamente deficitário. Deficitário, apesar de pagar para os trabalhadores da iniciativa privada baixas aposentadorias e pensões ridículas.
O ponto crucial e que mais gera desentendimento é a taxação dos inativos. Mesmo tentando justificá-la como uma contribuição de solidariedade, a verdade é que é inconstitucional, o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal por duas vezes, no governo FHC e, mais verdade ainda, que é injusta, pois cobra contribuições de quem já pagou por anos de atividade. Há exageros, pois sabe-se de algumas, não muitas, aposentadorias privilegiadas, que precisam acabar. Mas exagero também é a pretensão do governo de taxar todos os trabalhadores inativos que ganhem acima de R$ 1.058,00, o limite de isenção do Imposto de Renda. Este limite foi muito questionado pelo próprio PT, pois está defasado. No governo, a posição petista mudou e o limite não foi reajustado, mesmo reconhecendo-se que os salários foram corroídos pela inflação. No mais, estudos diversos mostram que um ganho dessa ordem não faz nenhum trabalhador rico. Nem de classe média. Quando muito, de classe média baixa, dependendo do número de dependentes que tenha. Se cotejado com o salário mínimo calculado pelo Dieese, que é o de acordo com a legislação que o criou, esse limite é pouco menos do que um mínimo, que deveria ser de R$ l.466,73.
Contradição há, também, na proposta do cálculo das aposentadorias por idade e não por anos de contribuição. Os mais pobres é que são prejudicados, pois começam a trabalhar ainda crianças e, se tiverem de se aposentar aos 60 anos, se homens, e aos 55 anos, se mulheres, terão contribuído por muito mais tempo do que os filhos das famílias ricas. Estes só começam a trabalhar, em geral, depois de formados, com curso superior e bem mais de 20 anos de idade. Erra o governo, também, ao fixar um teto tão baixo para as aposentadorias em geral. Propõe R$ 2.400,00. Para um país que tem pretensões a chegar a ser desenvolvido, convertendo-se esse valor a qualquer moeda conversível, ver-se-á que R$ 2.400,00 será uma aposentadoria muito modesta. São apenas US$ 800 dólares.
Erra o governo ao não tocar no tabu das aposentadorias das mulheres. Elas se aposentarão, pela proposta do governo, aos 55 anos, quando os homens só terão o benefício, e ainda continuarão pagando por ele, aos 60 anos de idade.
Todos sabem que a mulher vive, em média, 8 anos a mais que os homens. Assim, cinco anos a menos para se aposentar e oito anos a mais de vida, significam 13 anos pesando na Previdência. Uma desigualdade que a todos prejudica e que as mulheres aceitariam ver acabada, pois é evidente privilégio. Esta é uma reforma indispensável, mas é preciso que o Congresso a esmiuce, corrigindo as injustiças gritantes que contém.
