As indústrias produtoras de suco de laranja aceitam pagar a multa de R$ 100 milhões imposta pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para o encerramento do processo de investigação de prática de cartel na compra de laranja pelas processadoras.
Um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), que selará o acordo, deve ser assinado no próximo mês, provavelmente nos dias 13 ou 27, e seria inédito na história da defesa do direito econômico brasileiro.
"A posição da SDE e do Cade é sólida na direção de se manter esse valor (R$ 100 milhões); como 85% retornam para o setor produtivo na forma de financiamento aos pequenos e médios citricultores, a indústria vai aceitar isso", disse o presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Abecitrus), Ademerval Garcia.
O executivo, no entanto, informou que ainda não há critério para a divisão do pagamento dos R$ 100 milhões entre as indústrias investigadas pelo Cade e pela SDE – Cutrale, Citrosuco, Cargill (adquirida pelas duas primeiras), Coinbra, Citrovita e Montecitrus.
Garcia comemorou a decisão da Justiça Federal de negar liminar da Associação Brasileira dos Citricultores (Associtrus) que pedia a suspensão do acordo. Pela proposta em elaboração pela SDE e pelo Cade, R$ 85 milhões seriam destinados a um fundo de desenvolvimento da citricultura que seria administrado pelo Fundo de Defesa da Citricultura (Fundecitrus).
O procurador-geral do Cade, Arthur Badin, informou que os órgãos do governo vão exigir na minuta do acordo que o conselho desse novo fundo tenha a participação majoritária de citricultores, ao contrário do Fundecitrus, cuja participação é paritária com a indústria.
Com isso, o Fundecitrus seria responsável pelos projetos executivos como, por exemplo, a renovação e planos de irrigação de pomares cítricos de pequenos e médios produtores. Todos os critérios de execução dos projetos seriam definidos pelo novo conselho. Os 15% restantes da multa paga pelas indústrias devem ser destinados a outros fundos de pesquisas e desenvolvimento do setor ainda a serem definidos.
Com o acordo encaminhado, o presidente da Abecitrus retoma agora a agenda internacional e segue hoje para a China onde participa do congresso asiático do setor produtivo de suco.
"Vamos tranqüilizar os clientes que estamos tomando todos os cuidados sanitários para o controle das doenças e dar garantias de que seremos fornecedores confiáveis, já que 100% do suco importado pela China é brasileiro", disse o executivo que não participou neste ano de congressos semelhantes na Europa e nos Estados Unidos por estar participando de negociações setoriais no Brasil.
