A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda recomendaram ao Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) a aprovação, com restrições, da compra da Brasil Ferrovias e da Novoeste pela América Latina Logística (ALL). O negócio foi fechado em maio passado e envolveu R$ 1,4 bilhão.
Em nota, a SDE afirma que as principais preocupações dos órgãos de defesa da concorrência com a operação referem-se ao possível aumento dos preços dos fretes cobrados pela ALL e também à eventual discriminação de usuários. Com a compra da Brasil Ferrovias, a malha da ALL passa a ter 22,7 mil quilômetros, a maior da América do Sul.
A SDE e a Seae reforçaram, nos pareceres enviados ao Cade, a obrigação de a ALL dar tratamento isonômico a todos os usuários da ferrovia. A empresa deverá comprovar que está cumprindo essa determinação em relatórios periódicos a serem encaminhados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A ALL também deverá dar publicidade aos preços praticados nas operações acessórias à prestação do serviço de transporte ferroviário e também divulgar sua política de descontos. A empresa terá de manter em arquivo, por pelo menos cinco anos, os dados relativos às tarifas que pratica. Essas divulgações poderão ser feitas pela internet.
