Importante vitória do TRT e Sinjutra: Lei 11.979

O Tribunal do Trabalho do Paraná, tendo como presidente a desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista, e vice-presidente e corregedor regional, respectivamente, os desembargadores Luiz Eduardo Gunther e Ney José de Freitas, juntamente com o Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho do Paraná Sinjutra presidido pela servidora Célia Vaz, obtiveram importante vitória com a sanção do PLC 19/2009, oriundo do Tribunal Superior do Trabalho, pelo vice-presidente José Alencar, no exercício da presidência. A Lei, sancionada com o número 11.979, de 8 de julho de 2009 (publicada no DOU de 9/7/2009) “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região e dá outras providências”. Foram criados 220 cargos efetivos de analista judiciário e 100 cargos efetivos de técnico judiciário, além de possibilitar a regularização de cargos em comissionamento. Grande parte dos cargos de provimento efetivo serão preenchidos de imediato com o aproveitamento dos aprovados em concurso público do TRT e ainda em vigência. Para a sanção do projeto de lei foi decisiva a participação do Ministro do Planejamento Paulo Bernardo, ex-deputado federal paranaense, face a garantia das dotações orçamentárias já incluídas no orçamento da União para as despesas decorrentes da execução da Lei 11.979.