O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considerou ilegal a
atitude da Comissão Nacional de Biossegurança (CTNBio), que abriu caminho para a
liberação do algodão transgênico tipo Bt da Monsanto. Em reunião ontem (17), a
Comissão autorizou o plantio comercial da variedade "Bollgard", resistente a
insetos.
Segundo o advogado do Idec, Paulo Pacini, a organização está
aguardando a publicação da decisão da CTNBio no Diário Oficial da União. "Vamos
tomar medidas cabíveis na esfera administrativa e na esfera jurídica", informou.
Na esfera administrativa, o Idec vai ques tionar o Ministério da Ciência da
Tecnologia pela atitude da Comissão. "Afinal, a Lei de Biossegurança não foi
sancionada, portanto a CTNBio não teria competência para se reunir e tomar essa
decisão", explicou.
Na ordem jurídica, o Idec irá questionar a própria
liberação do algodão sem que sejam feitos estudos de impacto ambiental e a
respeito da saúde humana. No entender do Idec, a CTNBio não tem os poderes para
dispensar EIA/Rima e análises da Agência Nacional da Vigilância Sanitária
(Anvisa) mesmo com a aprovação da Lei de Biossegurança.
Segundo ele, há
dois processos tramitando na Justiça que suspendem o plantio de transgênicos.
Sem seu julgamento em última instância, a lei é inócua. "A própria constituição
do Brasil exige EIA/Rima em tais situações, o que torna o projeto de Lei de
Biossegurança inconstitucional", afirma.
A batalha judicial opondo Idec e
Greenpeace de um lado, e União e Monsanto de outro, prolonga-se desde 1998. O
primeiro lance do confronto foi feito pelos opositores da biotecnologia. Depois
que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) concedeu, em 24 de
setembro daquele ano, licença para o plantio comercial da soja geneticamente
modificada "Roundup Ready" da Monsanto, Idec e Greenpeace entraram com dois
processos na Justiça Federal.
O primeiro deles foi uma ação cautelar,
solicitando a proibição da comercialização da soja para impedir dano
irreversível ao meio ambiente e à saúde pública. O segundo processo, uma ação
civil pública, questionou a competência da CTNBio para liberar produtos
transgênicos sem elaborar EIA/RIMA e estudos de segurança alimentar.
A
ação cautelar já se encontra no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Idec e
Greenpeace já interpuseram recurso à última decisão do STJ, na qual este acatava
pedido da União para remeter o processo de volta ao TRF.
A ação civil
pública está atualmente nas mãos da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da
Primeira Região, em Brasília. A última decisão do TRF, em colegiado de três
desembargadores, foi publicada em 1º de setembro de 2004. Por dois votos a um,
os desembargadores de cidiram que a CTNBio tem competência para definir se há ou
não a necessidade de estudos ambientais e de segurança alimentar. Entretanto, a
sentença também definiu que a decisão não vale para a soja, até que a ação
cautelar no STJ seja julgada.
