O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, nos últimos dias de mandato, ainda dispõe do ânimo incandescente com que caracterizou sua passagem pela chefia do Ministério Público Federal.
Nova ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi protocolada pelo procurador-geral no Supremo Tribunal Federal (STF), com referência à discutida Lei de Biossegurança. Fonteles está agora contestando a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), de deliberar se organismos geneticamente modificados – os transgênicos – são causadores de impactos ambientais.
O fundamento da questão suscitada pelo procurador está no fato de atribuir-se à CNTBio, em última instância, a faculdade de deliberar sobre a necessidade de licença ambiental para o cultivo de transgênicos.
Segundo Fonteles, a lei em questão ignorou princípios elementares que balizam a harmonia entre os poderes, além de promover a quebra do Sistema Nacional de Meio Ambiente. Em síntese, o procurador pediu ao STF que suspenda, de imediato, a vigência de 24 dispositivos da lei até a decisão final.
A ação foi proposta em conformidade com a representação do Partido Verde (PV) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), questionando o estabelecimento da CNTBio como portadora da palavra definitiva sobre um tema de tantas vertentes polêmicas.