O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, informou nesta terça-feira (13) que o governo vai assumir autoria e encaminhar ao Congresso as propostas de consenso que vierem a ser produzidas no recém-criado Fórum Nacional da Previdência Social. Falando em comissão geral no plenário da Câmara dos Deputados, Bernardo afirmou que a instalação do Fórum se insere no contexto de busca pelo governo, de uma melhora nas contas da Previdência Social. Essa melhora, por sua vez, faz parte dos objetivos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e está entre as medidas fiscais de longo prazo.
O ministro disse, em sua exposição, que também são medidas fiscais de longo prazo o controle da despesa com pessoal (IPCA mais 1,5% ao ano) e a regra de reajuste do salário mínimo pela inflação mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Segundo Bernardo, essas medidas abrirão espaço, ao longo do tempo, para o governo investir mais.
Foi ainda destacada pelo ministro a importância de serem aprovadas pelo Congresso medidas de aperfeiçoamento do ambiente regulatório, de modo a incentivar o investimento privado. Entre essas medidas, mencionou a regulamentação do Artigo 23 da Constituição, que trata da demarcação da esfera de atuação dos órgãos ambientais de Estados, dos municípios e da União.
Bernardo enfatizou também a importância de ser aprovado no Congresso o marco legal das agências reguladoras, o projeto da Lei do Gás e a reestruturação do sistema brasileiro de defesa da concorrência. O ministro disse que o governo vai trabalhar na agilização das licitações públicas e também na melhoria da conexão entre a atuação das estatais e execução das políticas públicas.
