O governo avançou num acordo político com o poder legislativo para tornar mais
flexível a tramitação das medidas provisórias (MPs) dentro do Congresso. Com
isso, conseguiu esvaziar o "pacote" destinado a conter o abuso na edição de
medidas provisórias. A "vantagem" obtida pelos parlamentares, se o acordo
prosperar, é que as MPs teriam um prazo de tramitação mais longo antes de
trancarem a pauta de votações, permitindo que outras matérias sejam também
apreciadas pelo plenário. Os partidos de oposição, entretanto, ainda estão
contrários ao acordo.
Nenhuma das medidas analisadas pela comissão
especial, criada em dezembro último para propor um "freio" nas MPs, vingaram na
reunião convocada hoje (15) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL). Ao final do encontro, com a participação do presidente e o relator da
comissão especial, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), o líder do
governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), anunciou um outro tipo de
encaminhamento da matéria, mais brando e que estipula um prazo maior para
tramitação das MPs.
Só nos primeiros 15 meses de gestão, o presidente
Luiz Inácio Lula da Silva editou 133 medidas, o que dá uma média de 5 5 MPs/mês.
Os temas abordados são os mais variados, da gratificação para servidor público à
venda de diamantes do índios Cintas-Largas.
Entre outras questões, a
comissão especial analisava a idéia de criar procedimentos para obrigar o
governo a se valer do mecanismo somente em casos de urgência e relevância, a
limitar a cinco total de MPs tramitando simultaneamente e a de impedir que as
MPs entrem em vigor antes de o Congresso decidir se o tema tratado é realmente
urgente e relevante. Também estava em estudo a proposta de vetar a prática de o
governo introduzir medidas estranhas ao objeto da MP, os chamados
"bodes".
Segundo Mercadante, na reunião, foi debatida a proposta de
acrescentar o prazo de 30 dias para que as MPs passem a trancar a pauta do
Senado. Se o texto retornar à Câmara, terá mais 15 dias para tramitar e mais
nove para trancar a pauta.
No lugar das comissões mistas, que seriam
extintas, passaria a atuar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) das duas
Casas, com a missão de dizer se a MP é urgente e relevante, e uma outra comissão
temática.
A mudança básica foi a de aumentar o prazo de tramitação das
medidas, que hoje passa a trancar a pauta após 45 dias de tramitação. Na maior
parte das vezes, a MP tem chegado ao Senado já com o prazo vencido,
inviabilizando, portanto, as votações da Casa.
O senador Antonio Carlos
Magalhães (PFL-BA) não gostou do desfecho da reunião que, acredita, será
rejeitado pela oposição. "Se o governo não tiver boa vontade para mudar o atual
status das MPs, será um desastre para as duas Casas do Congressos e o Executivo
ainda vai dizer que o Congresso não trabalha", alegou. ACM negou ter havido um
acordo para endossar as medidas anunciadas por Mercadante.
