O Ministério da Saúde e Advocacia Geral da União (AGU) vão entrar amanhã (17) com uma ação civil pública na Justiça para tentar derrubar a lei que proíbe a distribuição em rede pública da pílula do dia seguinte, aprovada na semana passada pela Câmara Municipal de São José dos Campos (SP), a 90 quilômetros de São Paulo. "Queremos garantir o direito de todos ao acesso à pílula do dia seguinte. Há uma definição constitucional que indica que a elaboração de políticas de saúde é uma responsabilidade federal", afirmou o ministro da Saúde, Humberto Costa, que está em Genebra participando da Assembléia Mundial da Saúde. Segundo ele, 1,3 mil municípios já contam com esse serviço e São José é a única que não segue a política do governo sobre a pílula contraceptiva que deve ser tomada até 72 horas depois da relação sexual.
O objetivo do governo é conseguir que uma liminar seja julgada rapidamente para pelo menos suspender os efeitos da lei municipal. "Já instruímos a consultoria jurídica do Ministério da Saúde a tomar essa ação nesta terça-feira (17)", confirma Costa. Segundo ele, um caso semelhante aconteceu no ano passado em Anápolis (GO). O governo também entrou com uma ação civil pública e conseguiu uma liminar. "A ação ainda não foi julgada definitivamente, mas os efeitos dessa liminar já estão valendo. Acho que no caso de São José dos Campos também conseguiremos", afirmou.
Membros do governo apontam a pressão feita pela Igreja em conseguir a aprovação da lei municipal. "Respeitamos as crenças das pessoas, questões de ordem religiosa e moral, mas temos que produzir a política de saúde pensando na maioria da população", afirmou o ministro.
Segundo ele, o número de abortos em condições de insegurança hoje no País ainda é elevado. Entre abortos espontâneos e inseguros, o governo calcula uma média de 1,4 milhão por ano. Costa, porém, insiste que a pílula do dia seguinte não é abortiva. "Ela não atua sobre um ovo", disse. "A pílula permite que relações sexuais que ocorrem sem a devida precaução possa interromper uma futura gravidez. Essa pílula também pode ser usada em situações de estupro. Portanto, seria uma injustiça que um benefício universalmente aceito não possa ser dado à toda população", afirmou.
Na avaliação do ministro da Saúde, não há mais espaço para negociar uma solução para o caso com a Câmara Municipal de São José. "Não vimos outra saída senão a de entrar com a ação civil, principalmente diante de declarações de que a idéia da proibição da distribuição da pílula poderia ser levada para outras cidades e até para o Congresso Nacional. Achamos melhor tentar parar esse processo agora", concluiu Costa.
