O governo elabora dois projetos de lei para dar mais agilidade ao processo de recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O primeiro, cria a Lei Geral de Transação, e o segundo, modifica a Lei de Execução Fiscal. De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a União consegue recuperar atualmente 1% do total devido. Com a aprovação dos doi sprojetos, ele espera alcançar pelo menos 5% dos débitos.
A dívida ativa hoje está em R$ 600 bilhões, o equivalente a uma arrecadação e meia anual de impostos, e Mantega se comprometeu a reduzir os impostos. "Nós queremos repassar todo aumento de arrecadação que vier por essa rubrica para a redução tributária", prometeu. O ministro explicou que, embora esses futuros créditos se configurem como receita extraordinária, será possível realizar programas de desoneração porque a receita extra virá ao longo de alguns anos e não imediatamente.
A Lei Geral de Transações possibilitará a negociação da dívida entre o devedor e a Fazenda, com a criação da Câmara de Conciliação da Fazenda Pública. Segundo o ministro, parte da dívida é "incobrável"porque o valor "cresceu como uma bola de neve por causa de multas, juros e encargos, o que colocou o devedor em situação de inviabilidade".
A idéia, disse o ministro, é criar um sistema de conciliação que permita reduzir o valor do débito. "Se nós fizermos uma conciliação,nós vamos ver que essa dívida se avolumou por multas e juros e podemos chegar aum valor muito menor, vamos chegar a um parcelamento e dessa maneira vamos darcondições objetivas para que o devedor possa se livrar desse problema", explicou.
Pela proposta em elaboração, será o devedor quem deveráprocurar a União para propor uma conciliação. Ao fim do processo, ele poderáter a dívida reduzida e, além disso, parcelar o débito.
De acordo com o procurador-geral da Fazenda-Nacional, LuisInácio Adams, caberá Câmara de Conciliação decidir o número de parcelas. Acâmara terá autonomia para decidir sobre dívidas de até R$ 10 milhões. Acimadesse valor, a negociação terá de ser submetida ao ministro da Fazenda.
Serão criadas cinco câmaras regionais e uma câmara nacional composta por dez procuradores da Fazenda e por dez auditores da ReceitaFederal. Está prevista ainda a participação de membros do Tribunal de Contas daUnião, "para garantir a transparência no processo", segundo Adams.
Já para a Lei de Execução Fiscal, a principal alteração aser feita é a possibilidade de a procuradoria da Fazenda penhorar diretamenteos bens do devedor, caso ele seja condenado. Hoje, essa atribuição é doJudiciário. "O Judiciário não é credor, mas hoje ele é colocado comocredor", explicou Adams ao justificar a mudança.
O projeto também permite Fazenda terceirizar a bancosprivados a cobrança de débitos de até R$ 10 mil, que hoje o governo não cobra por ser mais oneroso o serviço para a cobrança do que o valor da dívida.
Antes de encaminhar os projetos ao Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda está submetendo a idéia a representantes de diversas áreas envolvidas com o tema. Hoje, a proposta foi apresentada presidente do SupremoTribunal Federal (STF), ministra Ellen Grace. Ainda serão consultados a Ordemd os Advogados do Brasil (OAB), ao Conselho de Justiça Federal (CJF) e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por todos os secretários de Fazenda estaduais.
