A Câmara examina o Projeto de Lei 7430/06, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que autoriza o governo federal a criar um fundo para financiar a renda básica de cidadania, criada pela Lei 10835/04.
De acordo com a proposta, os recursos do Fundo Brasil de Cidadania virão de dotações orçamentárias, 10% da participação acionária da União nas estatais e metade das receitas federais provenientes das privatizações, das concessões e permissões de prestação de serviços públicos, e das concessões de direitos de exploração do subsolo.
A Lei 10835/04, originária de outro projeto de Suplicy, concede a todos os brasileiros – exceto os radicados no exterior – e estrangeiros residentes há pelo menos cinco anos no Brasil o direito de receber um benefício em dinheiro suficiente para cobrir as despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, "considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias".
Nos termos da lei, o Poder Executivo deve definir o valor do benefício e expandir o número de pessoas contempladas gradativamente, a começar pelos mais necessitados. Já a partir de 2005, o Orçamento deveria prever recursos para a renda básica de cidadania, segundo a lei, mas isso jamais ocorreu. No relatório setorial da Lei Orçamentária Anual de 2005, convencionou-se que as determinações da Lei 10835/04 estavam devidamente contempladas pelo programa Bolsa-Família.
