O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse nesta sexta-feira (13) que o governo irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso insista na derrubada do veto presidencial à Emenda 3. "O governo tem uma decisão a respeito do veto à Emenda 3. Não faz sentido a derrubada do veto. Se o Congresso derrubar o veto, vamos ao STF. Não tem absolutamente nenhuma chance de manter aquela emenda do jeito que foi executada, não só para a Previdência, mas essencialmente para as relações de trabalho", afirmou, antes de participar do seminário promovido pela Petrobras, em São Bernardo do Campo, sobre os impactos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na competitividade da indústria petroquímica do ABC.
"A Emenda 3 é flagrantemente inconstitucional, então, se o Congresso eventualmente derrubar o veto, o governo deverá ir ao Supremo. Mas estou seguro de que isso não ocorrerá e que o Congresso Nacional está encontrando uma alternativa junto com o governo, em particular com a Receita, para regulamentar o artigo 116 do Código Tributário", acrescentou.
Marinho disse também que não vai lutar para que os salários dos aposentados que recebem benefícios acima do salário mínimo sejam reajustados com índices acima da inflação. Nesta semana, foi definido que a categoria receberá a reposição da inflação (3 3%).
"Eu assinei antes de ontem a portaria de reajuste dos aposentados pela inflação. Os aposentados são a única categoria que possuem política salarial. A única. As demais dependem de livre negociação. E portanto os aposentados terão manutenção de seu poder de compra", afirmou.
Ao ser questionado sobre se não é polêmico defender um reajuste de 3,3% nas contribuições dos aposentados na mesma semana em que se cogitou aumentar do salário do presidente Lula em 82% – o reajuste definitivo será de 26,49% por decisão de Lula -, Marinho respondeu: "Desde quando o salário do presidente não é reajustado? Desde quando o salário dos aposentados não é reajustado? Reflitam sobre isso".
FMI
Marinho disse também que o Fundo Monetário Internacional (FMI) não é uma boa referência para dizer se o Brasil vai bem e o que deve ser feito para obter um crescimento ainda maior. "É só olhar para o que eles recomendaram à Argentina e ao Chile em relação à Previdência. Lá atrás eles recomendaram a privatização do sistema, o que os dois países fizeram, e hoje ambos estão dando marcha ré. Não me referencio nas orientações do Fundo Monetário Internacional", disse.
Marinho assegurou que a Previdência continuará pública, com repartição, solidariedade e garantia de uma proteção mínima aos trabalhadores brasileiros. Ele ressaltou que aqueles que desejarem poderão contribuir com fundos de pensão para complementar seus rendimentos e que um de seus objetivos no ministério é combater as fraudes e aumentar o número de contribuintes do INSS – donas-de-casa, trabalhadores domésticos, presidiários, estudantes serão visados. "Especialmente agora após a redução da contribuição de 20% para 11% do salário mínimo ou R$ 41. É o maior, melhor e mais amplo seguro que um trabalhador e um cidadão podem ter", disse.
Sobre a prorrogação da CMPF, tributo criado para contribuir com o caixa da Previdência Social, Marinho disse que o debate não está focado sobre a ótica da Previdência e será feito pelo Congresso. "Eu creio que o Brasil precisa da manutenção da CMPF, mas é um debate que está colocado sob o ponto de vista das finanças nacionais, e não sob Previdência", limitou-se a dizer.
Segundo ele, a sociedade deverá tomar uma decisão a respeito de que tipo de Previdência Social deseja para o futuro. "Dizer hoje que não cabe nenhuma mudança para o futuro é dizer que no futuro não teremos Previdência, pois ela não terá sustentabilidade", afirmou.
Ele admitiu que o debate sobre idade mínima terá de ser enfrentado a longo prazo, mas garantiu que os trabalhadores que estão próximos de sua aposentadoria não precisam se preocupar com a questão. "Em absoluto, não haverá mudança sobre essa lógica de implementar no curto prazo idade mínima, por exemplo. Isso não está colocado", declarou.
Marinho disse que está montando um grupo técnico para trabalhar junto com o Fórum da Previdência, que termina em agosto, para apresentar ao governo, até setembro, uma proposta conjunta de mudanças a serem implementadas na Previdência no curto, médio e longo prazo. Como exemplo, ele citou que será discutido o benefício vitalício que mulheres recebem como indenização pela morte de seus maridos.