Governo perderia R$ 200 milhões com novo câmbio

As mudanças em estudo na legislação cambial, que permitirão aos exportadores manterem no exterior parte dos recursos obtidos com a venda de seus produtos, devem provocar uma perda de receita da ordem de R$ 200 milhões por ano ao governo. A informação foi dada ontem, à Agência Estado, pelo secretário de Política Econômica do ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida

Essa perda de receita ocorrerá porque os exportadores, com as novas medidas, deixarão de recolher a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) sobre essa parcela de recursos que ficará no exterior. Apesar de o volume ser relativamente baixo em relação aos quase R$ 30 bilhões arrecadados anualmente com a CPMF, Almeida disse que essa diminuição na arrecadação, que só deverá ocorrer plenamente a partir do ano que vem, terá de ser compensada de alguma forma

"Não vamos admitir essa perda por conta do ajuste fiscal que estamos realizando", explicou Almeida, sem revelar, no entanto, a forma pela qual o governo pretende compensar essa perda na arrecadação. A questão tributária foi um dos fatores que atrasou a adoção das medidas cambiais, que estão em estudo desde meados de maio. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admitiu o problema tributária e citou o seguinte exemplo: se o dinheiro não entra no Brasil, como é que pode ser tributado? "Essa é uma questão que estamos procurando equacionar", disse Mantega

A permissão para que os exportadores mantenham fora do País parte dos dólares obtidos com suas exportações, para com que possam pagar compromissos externos, será definida "caso a caso" pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), segundo o ministro. A proposta do governo, que deve ser encaminhada ao Congresso por meio de medida provisória (MP), dará competência ao CMN para definir o porcentual de dólares e que as empresas poderão manter fora do país para quitar dívidas

Com o pacote cambial, a intenção do governo – contestada pelo mercado – é diminuir a entrada de dólares no País e, assim, conter o processo de valorização do real, que tem causado forte reclamação dos exportadores, tanto do setor agrícola quanto do industrial. Isso porque o dólar enfraquecido ante o real reduz a rentabilidade das empresas nas vendas para o exterior

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