O Palácio do Planalto encomendou a um grupo juristas propostas para disciplinar o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), criticadas nos últimos três anos por supostos trabalhos abusivos. As idéias, que podem limitar os poderes de investigação das comissões na prática, foram levadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teria se mostrado "sensível" às modificações.
Uma das propostas é a apresentação de um projeto de emenda constitucional que impeça a quebra de sigilo a pedido dos parlamentares. Pela sugestão, as CPIs seriam modernizadas, também passariam a ser mais controladas, sob a alegação de que não poderiam fugir do foco da investigação. "No Brasil, como o Judiciário não funciona, querem julgar e condenar as pessoas em ambientes públicos", justificou o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Reginaldo de Castro.
"Não é porque o Judiciário, a Polícia e outras instituições não funcionam como deveriam que as CPIs podem desrespeitar os direitos humanos", declarou Castro. "CPI não pode ser um centro de tortura para ninguém." E criticou o fato de as CPIs quebrarem sigilos de pessoas investigadas. "Não há lei que garanta ao Legislativo a quebra do sigilo, que é prerrogativa do Judiciário.
Para o jurista Eduardo Seabra Fagundes, também ex-presidente da OAB, "a CPI sem instrumentos para investigar e descobrir a verdade perde sua razão de ser". Seabra reagiu ao questionamento de que a proposta poderia restringir os trabalhos da Comissão. "Não se trata de podar poderes da CPI, mas discipliná-los. Elas precisam seguir certos poderes de organização de trabalho.
O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, que pediu o estudo de "disciplinamento" das Comissões aos juristas, comentou que esta "é uma consulta do presidente sobre como valorizar as CPIs, instrumento democrático e fundamental da constituição brasileira". "O governo não teve nenhuma reclamação a respeito das CPIs", observou, ao defender a criação de um grupo de trabalho para discutir a questão e a reforma política, com membros da OAB, do governo, do Senado e da Câmara.
