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| Caíto: presença importante para agilizar processos. |
O secretário da Casa Civil, Caíto Quintana, disse que o governo não aceita reduzir a participação do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil. A indicação de dois representantes do MP consta da mensagem promovendo mudanças no estatuto da Polícia Civil encaminhada à Assembléia Legislativa pelo governador Roberto Requião (PMDB) e que está sendo contestada pelo presidente da Comissão de Segurança, deputado Mário Bradock (PMDB).
Ele alega que a participação do Ministério Público no Conselho não tem amparo na Constituição Federal. Conforme Quintana, o governador espera que a bancada aliada preserve o espírito da mensagem. De acordo com o secretário, o eixo da proposta do governador é quebrar o corporativismo da Polícia Civil para que a apuração de denúncias e responsabilização dos policiais envolvidos em ações irregulares possam ocorrer de forma rápida. “Isto é o que a sociedade cobra. O governo espera que a Assembléia Legislativa entenda e seja solidária com a população. A presença do Ministério Público no Conselho é importante para agilizar os processos”, afirmou.
Em aberto
Outro ponto da mensagem que vem sendo questionado é a redução dos vencimentos dos policiais que estejam sendo investigados internamente. Quintana disse que o dispositivo já vigora e que foi instituído pela Assembléia Legislativa no ano passado quando aprovou a mensagem do ex-governador Jaime Lerner (PFL) modificando o Estatuto. O artigo 227 do Estatuto estabelece atualmente que o policial suspenso tem um corte de 50% no salário. A crítica dos deputados é que o artigo se choca com o princípio da irredutibilidade salarial previsto na Constituição Federal. “Esse dispositivo já existe. Não é novo e não é possível entender por que a Assembléia está questionando só agora”, comentou o secretário. Ele disse que o governo pode discutir esse ponto com os deputados. “Não se trata de uma questão fechada”, disse.
A mensagem alterando o Estatuto da Polícia Civil terá sua constitucionalidade votada na próxima terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça. Na reunião da terça-feira passada, Bradock pediu vistas ao projeto e a votação foi adiada.