O governo federal mandou avisou nesta quarta-feira aos governadores que não efetuará os repasses do fundo de compensação das exportações (popularmente conhecido como fundo da Lei Kandir) mesmo que o Congresso inclua no Orçamento de 2006 os R$ 5,2 bilhões reivindicados pelos Estados. A decisão, anunciada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, foi recebida como uma declaração de guerra pelos secretários estaduais de Fazenda.
"Ele (Portugal) disse que mobilizaria a base do governo para rejeitar qualquer fonte de recursos para a Lei Kandir", disse o deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), um dos sub-relatores do Orçamento que esteve no Ministério da Fazenda conversando com Portugal.
Formalmente, a ameaça do governo se justifica pelo fato de que até hoje os Estados não chegaram a um acordo que viabilize um sistema efetivo de desoneração das exportações. Vários governos estaduais não estão honrando os créditos de ICMS devidos aos exportadores alegando que os ressarcimentos que recebem da União não são suficientes para cumprir esse compromisso.
Extra-oficialmente, entretanto, a resistência da equipe econômica em pagar R$ 5,2 bilhões aos Estados tem uma outra razão: compensar o aumento de despesas ocorrido com o aumento do salário mínimo e o plano de reajuste dos servidores públicos neste ano eleitoral. O gasto corrente previsto para 2006 supera os 18% do Produto Interno Bruto (PIB) – um ponto porcentual acima do limite estabelecido pelo governo.
O relator do Orçamento de 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC), afirmou hoje que ainda não decidiu se vai reservar no Orçamento o valor reivindicado pelos governadores. "Tenho outras prioridades mais importantes para atender", disse o petista.
Mesmo que o Orçamento seja aprovado com recursos para o ressarcimento das chamadas perdas da Lei Kandir, o governo poderá vetar essa parte da lei orçamentária. Outra alternativa em análise pelo Ministério da Fazenda é bloquear os repasses enquanto não houver confirmação de que a fonte de receita reservada para o fundo efetivamente ocorreu.
O relatório de receitas do Orçamento prevê que a arrecadação da União somará R$ 545,4 bilhões em 2006 – R$ 15 bilhões a mais do que o valor aceito pelo governo. O Ministério da Fazenda foi contra a estimativa de receita aprovada pela Comissão Mista de Orçamento e, em "represália", poderá determinar o bloqueio os recursos da Lei Kandir e das emendas parlamentares.
