O governo envia no início de fevereiro ao Congresso um projeto de lei para regulamentar as escutas telefônicas e interceptação de dados. O objetivo é coibir os abusos e punir com mais rigor o grampo ilegal e também a divulgação de informações que estejam protegidas por sigilo legal. Depois de consultas públicas e várias versões, a proposta a ser mandada deve ser menos polêmica e restritiva que a versão original.
De acordo com fontes do Ministério da Justiça que manusearam a última versão, que agora está na Casa Civil, a idéia não mais preverá a punição de órgãos de imprensa que divulguem, a bem do interesse público, o teor de escutas obtidas ilegalmente ou protegidas por sigilo.
O plano, numa das primeiras versões previa, por exemplo, a criminalização até mesmo de gravação de conversa própria realizada sem conhecimento do interlocutor. Segundo fontes da Justiça, essa proposta foi abandonada.
Na versão mais atual, o texto da administração federal proíbe ainda a interceptação de conversa de advogado com cliente desde que o primeiro não esteja envolvido em crimes.
O esboço, elaborado por uma comissão de notáveis, autoriza agora o uso escutas para a apuração de crimes que vão do tráfico de armas, entorpecentes e seres humanos até lavagem de dinheiro, terrorismo e organizações criminosas, que não estão previstos na legislação atual. De acordo com fontes do ministério, foram acrescentados novos tipos de violações na proposição, como o seqüestro-relâmpago, além de tratar das novas técnicas de monitoramento.
O projeto estabelece especial cuidado com as operações técnicas para a escuta telefônica. A preocupação é evitar a ocorrência de abusos. A execução da operação será atribuída à autoridade policial, sujeita a controle do Ministério Público (MP) – não poderá ser delegada às operadoras telefônicas.
