Para dar efeito prático à reforma do Judiciário, o governo enviará ao Congresso, na próxima semana, um pacote de projetos que, se aprovados, tornarão as decisões judiciais mais rápidas e menos burocratizadas. Numa demonstração de que as autoridades querem resolver a lentidão da Justiça, o Palácio do Planalto marcou uma cerimônia para o próximo dia 15, data em que serão encaminhados os projetos, da qual participarão os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim.
Entre as autoridades dos três Poderes há o consenso de que a reforma modernizará a Justiça, criando, por exemplo, mecanismos de controle e punição de juízes corruptos. Mas apenas esses projetos, que propõe uma reforma processual e serão encaminhados na próxima semana, poderão solucionar a principal dificuldade dos brasileiros: ver sua demanda judicial ser decidida em tempo suportável. Com as atuais regras processuais, as ações podem tramitar na Justiça por décadas. Em casos não raros, o autor da ação morre antes da decisão definitiva do Judiciário.
O pacote que terá o apoio do governo é integrado por 14 propostas. Sete delas já tramitam no Congresso. As outras são novas. Uma das mudanças sugeridas mexe com o bolso de quem tem a mania de recorrer de decisões judiciais apenas para ganhar tempo mesmo sabendo que não tem chances de reverter a derrota. Por esse projeto, são criadas multas para advogados e empresas que recorrerem somente para protelar a execução das decisões.
Já em tramitação no Congresso, um outro projeto propõe a extinção do embargo declaratório, que é um tipo de recurso utilizado muitas vezes para procrastinar o cumprimento das determinações judiciais. Raramente as partes conseguem mudar o entendimento da Justiça por meio desse recurso que, em tese, serve para esclarecer dúvidas e supostas obscuridades a respeito das decisões.
Outro dos projetos apoiados pelo governo prevê a redução do prazo para recursos nos quais uma das partes é a Fazenda ou o Ministério Público.
Além disso, há uma proposta que permite ao juiz julgar o processo sem ouvir a outra parte. Isso somente será possível quando houver um entendimento consolidado da Justiça sobre o assunto ou quando estiver em discussão apenas uma questão jurídica.
Para tornar mais ágil a solução de grandes controvérsias jurídicas, que são discutidas em milhares de processos, como ocorreu no passado nas ações em que era debatida a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), um dos projetos prevê o encaminhamento de uma das ações para o STF. Fixado o entendimento do STF, ele deverá ser aplicado aos outros milhares de processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça, o que abreviará a solução dos conflitos.
Há um outro projeto já no Congresso que amplia a competência dos juizados especiais. Menos burocráticos do que as varas e os tribunais, esses órgãos do Judiciário decidem causas em meses, ao contrário do que ocorre na Justiça tradicional. Pelo projeto, os juizados poderiam julgar inclusive ações envolvendo a Fazenda. Outra proposta que já está no Legislativo estimula as partes a chegarem a um acordo antes do início do processo.
Até o direito de família poderá ser modernizado em conseqüência de um dos projetos do governo. Pela proposta, a separação e o divórcio consensuais serão simplificados. Eles poderão ser realizados no cartório por meio de escritura pública desde que esteja presente um advogado. Mas isso somente poderá ocorrer se o casal não tiver filhos menores.
