O procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Luis Inácio Adams afirmou nesta quinta-feira (26) que o governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional as propostas de nova legislação para acelerar a cobrança de dívidas tributárias até o final de maio. "Tem havido dentro do governo uma vontade de enviar logo os projetos de lei, mas como tem também havido um debate intenso deveremos ter mais um tempo para debates, para amadurecer as idéias. Mas (o envio) não deve passar de maio", afirmou Adams após participar do seminário "Tributação e Crescimento Econômico", organizado pelo Centro de Estudos Avançados em Direito Tributário em parceria com a PGFN que acontece no auditório da sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Adams fez uma exposição sobre as propostas do governo que pretendem acelerar a cobrança de dívidas tributárias, sendo R$ 600 bilhões inscritas em dívida ativa e outros R$ 300 bilhões que ainda são alvo de controvérsia administrativa. O ponto polêmico dos projetos é o que garante ao governo poderes para determinar a indisponibilidade geral dos bens dos devedores e a penhora do faturamento da empresa sem julgamento judicial. O projeto prevê ainda que, após o bloqueio dos bens, o devedor terá 30 dias para quitar, parcelar ou apresentar patrimônio em garantia ou até 60 dias para recorrer judicialmente.
O procurador destacou no seminário que além disso as propostas pretendem criar na administração tributária medidas inovadoras como a predisposição para negociação e o parcelamento dos débitos tributários e previdenciários, inclusive junto aos Estados e municípios. O setor empresarial já manifestou preocupação com o fato de que a ampliação dos poderes do Executivo em matéria tributária possa resultar em risco aos direitos dos contribuintes.
Adams afirmou que, nas conversas e audiências públicas que tem realizado sobre as propostas, tem identificado "certa preocupação" dos interlocutores em debater melhor as sugestões, mas não a ponto de rejeitarem os projetos. "Por causa disso, será dado mais tempo para as discussões", completou. Ainda na tarde de hoje participarão do seminário o tributarista Ives Gandra da Silva Martins, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valmir Pontes Filho.
