Governo envia ao Congresso projeto de reforma universitária

A decisão sobre a reserva de 15% das vagas, com mensalidades mais baratas, para alunos pobres em faculdades particulares vai para a Câmara no momento em que o governo decide remeter ao Congresso o projeto de reforma universitária. Ou melhor: a terceira versão de um texto duramente criticado por especialistas e, em especial, pelos donos das universidades privadas, que o consideram inconstitucional.

Essa reforma tem entre as metas recuperar o peso das universidades federais no ensino superior – para tanto destinou ao setor 75% dos recursos do MEC. Além disso, propõe um regime de cotas pelo qual 50% das vagas públicas devem ser ocupadas por jovens egressos também de escolas públicas, com subcotas para negros e índios na proporção da população local. Um terceiro item reúne medidas destinadas a fiscalizar e limitar a ação das escolas particulares, cuja liberdade "será exercida nos limites da função social da educação superior".

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