O governo publicou hoje em edição extra do Diário Oficial da União, com data de ontem, a Medida Provisória 269, que traz uma série de determinações beneficiando diversas áreas do Executivo. Entre elas, a criação de cargos comissionados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão recém-criado pelo governo.
A MP também institui e regulamenta a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil, que será cobrada de todos os segmentos que realizem atividades fiscalizadas pela Anac, além de instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação para as agências reguladoras.
A Medida Provisória prorroga até 31 de março de 2007 os contratos temporários e cria ainda 400 cargos efetivos da Carreira de Diplomata, 118 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), mais 440 cargos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, 540 cargos no Inmetro e mil cargos no quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz(Fiocruz).
