O governo e o Congresso estão sendo pressionados a mudar a Lei Geral das Telecomunicações (LGT/1997) e as regras do decreto 2.534/1998 que estabeleceu o Plano Geral de Outorgas (PGO). A meta das empresas que fazem essa pressão, como a Brasil Telecom (BrT) e a Telemar, é para eliminar as restrições a fusões e incorporações societárias impostas pela legislação aprovada no final dos anos 90 e que serviu de base para a quebra do monopólio estatal (1995) e, depois, as privatizações (1998). Especialistas, parlamentares e integrantes do governo, porém, preocupam-se com a garantia da concorrência neste mercado, sobretudo na telefonia fixa local.
O movimento das empresas em favor de um novo decreto de outorgas para dar segurança jurídica às fusões, já fez a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicações da Câmara se movimentar para analisar, com especialistas, os rumos do setor, de modo a subsidiar a formulação de novas políticas públicas. Dentro do governo, no entanto, possíveis mudanças no PGO ainda não entraram na pauta. "Não participei de nenhuma discussão nesse sentido", afirmou hoje o ministro das Comunicações, Hélio Costa.
O sócio da Orion Consultores Associados e ex-ministro das Comunicações, Juarez Quadros, vê um "monte de amarras" para a revisão do Plano de Outorgas. Para ele, o princípio da competição estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações deve nortear a discussão. "Uma vez estabelecida a competição, poderia se rever o PGO. No meu entendimento ainda não é o caso das empresas que prestam serviço local", disse.
