Dia 26, governo e oposição tentam, novamente, chegar a um acordo sobre a mudança na tramitação das medidas provisórias (MPs). No encontro de hoje, não houve concordância.
O presidente da comissão especial encarregada de examinar a matéria, senador Antonio Carlos Magalhães, (PFL-BA), afirmou que não abrirá mão das mudanças sugeridas pelos parlamentares, apesar da resistência da administração federal a aceitá-las.
Entre esses termos, está o que prevê que a MP somente terá força de lei depois de aprovada a admissibilidade pela comissão competente para examinar a constitucionalidade dos assuntos da Casa. Se a MP não for admitida, por não ser considerada urgente nem relevante, será transformada em projeto de lei, que tramitará em regime de urgência. O prazo de tramitação das MPs na Câmara passa a ser de 60 dias e no Senado, de 45.
Outra regra determina que cada MP tratará de um único objeto, e não conterá tema estranho a esse fim ou a ele não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão.
Para ACM, é urgente que a Câmara e o Senado cheguem o quanto antes à concórdia. "A proposta que estamos apresentando é a única que vai resgatar a dignidade do Poder Legislativo, pois o Executivo usurpou por muitos anos o direito das duas Casas de legislar", disse.
Por essa proposta, o presidente fica proibido de editar MP que interfira em contratos. Também não pode ser usada MP para alterar tributos, a não ser no caso de redução ou extinção.
