O Governo do Estado emitiu nota oficial nesta quinta-feira mostrando-se indignado com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que autorizou o reajuste da tarifa do pedágio de quatro concessionárias no Paraná. “Há um ano e meio, o Estado do Paraná, na defesa dos interesses dos cidadãos e da própria economia paranaense, vem impugnando o modelo utilizado pelo pedágio, situação que se tornou mais evidente quando da conclusão de auditorias, pelas quais se revelou que os preços das tarifas deveriam ser reduzidos e nunca majorados”, diz um dos trechos da nota.
A decisão judicial foi recebida com respeito e deve ser cumprida, segundo a nota oficial, “embora possa também ser impugnada e criticada no Estado de Direito Democrático”. O Governo do Estado considera o reajuste das tarifas do pedágio autorizado pelo STJ um prejuízo ao Paraná. “Em contratos que foram celebrados pelo prazo médio de 23 anos, convenhamos que a expedição de medida liminar satisfativa, sobre matéria controvertida, foi uma temeridade lamentável”.
Estudos realizados pelo Governo do Estado revelam que as tarifas poderiam sofrer uma redução média de 60%, bem diferente do que diz o Poder Judiciário. Duas concessionárias já estão sensibilizadas com relação a esta luta do Estado do Paraná em favor do interesse público. Uma reduziu o valor das suas tarifas e outra está em negociações com o Governo objetivando o mesmo propósito. “Ninguém duvida ou se atreve a contestar que o valor da tarifa do pedágio é exagerado no Paraná”, diz ainda a nota oficial.
Leia a íntegra da nota oficial a seguir.
NOTA OFICIAL SOBRE A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA A RESPEITO DO REAJUSTE DO PEDÁGIO
O Governo do Estado do Paraná recebe com respeito a decisão do Superior Tribunal de Justiça, autorizando o reajuste da tarifa do pedágio em favor de quatro concessionárias. No entanto, ao mesmo tempo, registra a sua indignação com a decisão. Há um ano e meio, o Estado do Paraná, na defesa dos interesses dos cidadãos e da própria economia paranaense, vem impugnando o modelo utilizado pelo pedágio, situação que se tornou mais evidente quando da conclusão de auditorias, pelas quais se revelou que os preços das tarifas deveriam ser reduzidos e nunca majorados. Tanto que uma das concessionárias foi sensível a isso e reduziu as tarifas e outra está em negociações com o Governo, objetivando o mesmo propósito.
A polêmica em torno da implantação do pedágio no trecho que se convencionou a chamar de “Anel de Integração”, começou já na época do governo Jaime Lerner. Um mês depois da assinatura dos contratos com as concessionárias e na véspera das eleições para o Governo do Estado, em 1998, as tarifas foram reduzidas unilateralmente.
Isso resultou, posteriormente, em um acordo considerado espúrio pela Justiça Federal, discussão essa ainda pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, ainda no governo de Jaime Lerner, com sucessivos reajustes de tarifas, as concessionárias foram beneficiadas, sem que o DER e o Estado do Paraná, tivessem se preocupado em verificar a regularidade das planilhas na época apresentadas.
O atual Governo, contudo, resolveu enfrentar a questão, não por ideologia, mas sim para cumprir a sua missão de defender o interesse público. Ninguém duvida ou se atreve a contestar que o valor da tarifa de pedágio no Paraná é exagerado.
O reajuste das tarifas do pedágio autorizado pelo STJ, longe de ensejar o cumprimento de obrigação contratual, revela sim manifesto prejuízo ao Paraná. Em contratos que foram celebrados pelo prazo médio de 23 anos, convenhamos que a expedição de medida liminar satisfativa, sobre matéria controvertida, foi uma temeridade lamentável.
Mas, a decisão judicial deve ser cumprida, embora possa também ser impugnada e criticada no Estado de Direito Democrático. A tarifa do poder Judiciário não é a mesma que seria fixada pelo Governo do Paraná. Estudos amplamente divulgados revelam que a tarifa deveria ser reduzida em média de 60%.
O Governo do Paraná continuará cumprindo a sua função de legítimo representante do interesse público, lamentavelmente tão relegado no passado e esquecido neste momento.
GOVERNO DO PARANÁ