Brasília (AE) – O governo decidiu não reforçar o Orçamento deste ano com recursos para o pagamento das sentenças judiciais devidas aos segurados da Previdência, que custaram R$ 2,4 bilhões até meados de outubro. A data-limite para pedir a suplementação orçamentária ao Congresso se encerrou na sexta-feira (14), mas a administração federal preferiu arriscar e tentar, novamente, obter apoio dos parlamentares para o prolongamento do prazo de pagamentos das dívidas – proposta que foi rejeitada na semana passada, durante a votação da Medida Provisória 252, a MP do Bem.
Por lei, Poder Executivo tem 60 dias a partir da decisão do Juizado de Pequenas Causas para pagar o valor da sentença. No caso dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as sentenças multiplicam-se de tal forma que, sem um dilatamento do prazo, custariam ao Executivo pelo menos mais R$ 1,4 bilhão até o fim do ano.
No Legislativo, atualmente, só existe um pedido de crédito extraordinário de R$ 450 milhões. Sem previsão no Orçamento, a Previdência não tem como pagar o que deve aos aposentados e, se não cumpre a decisão judicial, pode ter os recursos bancários bloqueados pelo Judiciário. O Palácio do Planalto sabe desse risco e das dificuldades para convencer os parlamentares a conceder a dilatação de prazo no texto de uma outra MP em tramitação no Congresso, mas tem um plano B para o caso de insucesso nessa empreitada: embutir a mesma proposta em uma outra MP a ser enviada ao Congresso.
Nesse caso, o novo prazo entra em vigor, imediatamente, e convalidará a decisão de não pagar mais nenhum centavo aos aposentados em 2005, mesmo que depois a MP venha a ser derrubada pelo Congresso. Trata-se de uma tática para ganhar tempo e economizar dinheiro, mas de enorme custo político.
"Achamos que essa emenda era bastante razoável. Não havia nenhum absurdo em adiar o pagamento por três ou quatro meses, mas antes precisamos conversar com o Congresso. Não adianta fazer nada sem conversar antes com os russos", afirmou o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo. Segundo Bernardo, o Planalto "não está querendo dar o cano, nem o calote" nos aposentados, mas apenas ter uma margem maior para se programar financeiramente.
O argumento da equipe econômica é que, originalmente, a lei estabeleceu um prazo de 60 dias para o pagamento das sentenças de pequenas causas porque, em tese, seriam valores inexpressivos que não afetariam o fluxo de caixa. Ocorre que, no caso da Previdência, as sentenças que são dadas, atualmente, pela Justiça referem-se a uma mesma questão, que atinge, igualmente, centenas de milhares de aposentados: o expurgo de uma parte da inflação, no início do Plano Real, do cálculo dos benefícios de quem se aposentou na época.
Individualmente, os valores são inferiores a R$ 18 mil, mas no agregado representam mais de R$ 12 bilhões em dívidas, que são reconhecidas em série pela Justiça. A Presidência da República conhecia esse conflito desde 2004 e tentou um acordo com os aposentados para parcelar a dívida, mas teve baixa aceitação. Agora, voltou à carga com uma nova manobra que, na prática, lhe daria um prazo de pagamento igual ao dos precatórios, que fazem parte de uma lista encaminhada a cada ano ao governo para fazer parte do Orçamento do exercício seguinte.
