O governador Roberto Requião decidiu nesta segunda-feira, durante a reunião do Conselho Revisor com o secretário da Administração e da Previdência Reinhold Stephanes, que o governo do Paraná não vai efetuar a taxação dos servidores inativos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se a medida é ou não constitucional.
A contribuição dos aposentados foi determinada pela emenda constitucional da Reforma da Previdência, aprovada no último mês pelo Congresso Nacional. A taxação estipulada é de 11% sobre vencimentos superiores a R$ 1,4 mil.
Em todo o país, servidores entraram com ação na Justiça, questionando a constitucionalidade da medida. A votação no STF está suspensa. “Há o entendimento de que uma contribuição só pode existir se houver um benefício mais adiante. E isso não ocorre com o aposentado, que contribuiria sem ter, no futuro, qualquer benefício”, explica Stephanes.
Ainda no encontro entre o secretário e o governador, foi ressaltada a necessidade de se manter o rigor na administração, para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram definidas também algumas ações prioritárias, que beneficiem o funcionalismo público, a serem tomadas assim que houver margem positiva suficiente na relação receitas do Estado x despesas.
Uma das medidas é a implementação de gratificação aos servidores públicos que atuam na área de saúde. A outra é criação de um plano de cargos, carreiras e salários para a Polícia Científica. Stephanes lembra que, só na atual gestão, o governo do Estado já melhorou a remuneração das polícias Civil e Militar e dos professores da rede estadual de ensino. E, conforme salienta o secretário, foram benefícios concedidos dentro dos limites impostos pela LRF.
