As multas e indenizações arrecadadas pela Coordenadoria Estadual dos Direitos do Consumidor (Procon-PR) ou pela Justiça referentes ao desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor serão destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor ? Fecon. A mensagem que cria o Fecon foi aprovada pela Assembléia Legislativa e deve ser regulamentada no início de 2006.
Os recursos obtidos com o fundo serão destinados ao financiamento de planos, programas e projetos que objetivem a informação, proteção ou reparação de danos causados ao consumidor, promovendo o aparelhamento e a instrumentalização do Procon. A criação do Fecon foi inspirada em dois outros fundos, o Fema ? Fundo Estadual do Meio Ambiente, e o FEC ? Fundo Estadual de Cultura.
O secretário da Justiça e Cidadania, Aldo Parzianello, explicou que os recursos do Fecon, originados de multas pagas pelos fornecedores denunciados pelo consumidor, serão destinados principalmente para projetos de cunho educacional do Procon. ?Pretendemos investir em programas educacionais aos consumidores, para que possam ter conhecimento e acesso às informações que garantam seus direitos, deveres e, principalmente, o exercício da cidadania?, detalhou.
O Conselho Gestor do Fecon será administrado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e também pelo Procon. Além das multas e indenizações, o Fecon poderá receber recursos oriundos de doações, convênios e da transferência do Fundo Federal de Direitos Difusos e dos Fundos Municipais de Defesa do Consumidor, no Estado do Paraná.
De acordo com a proposta, o dinheiro do Fecon, poderá equipar tecnicamente os Procons do Estado, agilizar o atendimento ao público, promover campanhas educativas à população, capacitar funcionários para outros órgãos dessa natureza e garantir a reparação de danos causados ao consumidor. ?Os recursos serão aplicados na ampliação de Procons municipais integrados via online à Coordenadoria Estadual dos Direitos do Consumidor, uniformizando procedimentos e decisões sobre os casos?, analisou Algaci Túlio, coordenador do Procon-PR.