São Paulo – O governo federal, através do Ministério do Planejamento, fechou um acordo em que concorda em discutir com entidades representativas dos servidores públicos federais o anteprojeto de lei que pretende regulamentar o direito de greve da categoria. O ministério aceitou a reivindicação dos sindicatos de incluir no anteprojeto a regulamentação das negociações coletivas entre servidores e governo.
O ?de acordo? do governo foi assinado ontem pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, que representou o ministro Paulo Bernardo, após reunião de negociações que se estendeu do final da manhã ao início da noite, na sede do ministério. O resultado foi divulgado hoje pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e confirmado pela coordenação de questões sindicais do ministério.
O texto final compreende sete pontos, com destaque para o primeiro compromisso do governo, de enviar ao Congresso ?no prazo de dois meses (final de julho) a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para ratificação pelo Senador Federal?. A Convenção trata da organização e direitos sindicais e trabalhistas. No último item, o governo afirma que ?a proposta de anteprojeto de lei produzida pela AGU sobre a regulamentação do direito de greve não se trata de posição final do governo?.