O governo antecipou para 15 de dezembro a data-limite para os ministérios e órgãos públicos federais fecharem suas contas de 2002, o que tradicionalmente ocorre no último dia do ano. Ao mesmo tempo, o governo fez a última liberação de recursos deste ano – R$ 1,2 bilhão para a contratação de novas despesas e R$ 1,5 bilhão para pagamento de compras de serviços e bens já realizados e pendentes de liquidação.
Essas medidas estão em dois decretos assinados hoje pelo presidente em exercício, senador eleito Marco Maciel (PFL-PE). O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, disse hoje que estão sendo criadas as condições para um ?bom exercício orçamentário no ano que vem?. Ele garantiu que o cumprimento da meta para as contas públicas já está assegurada, por isso foi feita uma nova expansão de gastos.
O encurtamento em quinze dias do fim do atual exercício fiscal permitirá um controle maior das contas da União em tempo hábil para garantir um processo de transição ordenado, ressaltou Dias. ?O importante é entregar as contas sob controle e arrumá-las para o próximo governo?, acrescentou o ministro.
De acordo com o decreto, a data-limite para os ministérios contratarem e pagarem despesas é 15 de dezembro e não mais o último dia do ano, com exceção dos gastos obrigatórios – salários do funcionalismo, juros e encargos da dívida pública, benefícios previdenciários e seguro-desemprego.
Também estão proibidos a partir do dia 22 de novembro a publicação de novos editais de compra de bens e serviços, a não ser aqueles com valor abaixo de R$ 30 mil. Como este teto se destina a gastos emergenciais, ficaram fora da nova regra. Aquisições acima de R$ 30 mil somente poderão ser feitas até 15 de dezembro com autorização expressa do ministro da área.
Para o ministro do Planejamento, é ?fundamental? que a partir de primeiro de janeiro, quando haverá a troca de comando na administração pública federal, todos os instrumentos estejam disponíveis para o novo governo iniciar a execução do Orçamento de 2003. ?No dia primeiro de janeiro já começam procedimentos importantes como a sanção da lei orçamentária votada no Congresso, decretos e portarias, ou seja, o manejo das contas públics que são próprios do governo eleito?, comentou Dias.
