Os quatro governadores do Codesul – bloco formado por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul e presidido pelo governador Roberto Requião – irão propor junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória contra a União para que os Estados recebam os recursos provenientes do ICMS das exportações e retirados pela Lei Kandir, que isentou as vendas externas da cobrança do imposto.
O documento será entregue ao presidente do STF, ministro Nelson Jobim, na próxima quarta-feira (03), às 11h, em Brasília. Segundo o procurador-geral do Paraná, Sérgio Botto de Lacerda, os quatro Estados querem receber o valor do ICMS que deixou de ser recolhido com a isenção. ?A União se comprometeu a compensar os Estados pela isenção, mas isso não está sendo feito?, diz Botto de Lacerda.
A Lei Kandir desonerou o ICMS das exportações a partir de 1997, gerando perdas aos Estados exportadores, que não tiveram as devidas compensações financeiras. A questão esteve na pauta de debate das últimas reuniões do Codesul. Segundo o governador Roberto Requião, os Estados do Sul têm sido os mais prejudicados e a reposição das perdas pela União, por meio de um fundo de compensação, como previa a lei, não aconteceu.
?Essa lei acabou com a industrialização no Paraná. As fábricas de processamento industrial de grande porte foram liquidadas e nós passamos a ser exportadores de matéria-prima?, disse o governador.
Requião votou contra a criação da Lei Kandir, quando exerceu o mandato de senador. ?Essa lei reduz o Brasil a produtor de commodities, reduz o processo de industrialização. Temos de pensar se queremos ser uma nação ou um mercado?, questionou o governador paranaense.
Segundo o governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, os Estados estão pagando pelos esforços que direcionam para o aumento das exportações. ?A reposição está parada e não temos previsão de um projeto de lei complementar?, criticou.
