Ao analisar hoje (05) a aprovação em primeiro turno no Plenário da Câmara dos Deputados da emenda substitutiva à PEC dos Precatórios, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que os parlamentares foram favoráveis ao maior ataque ao Estado democrático de direito desde o fim da ditadura militar. “Governadores e prefeitos ficarão livres para dilapidar o patrimônio do cidadão, violar direitos e efetuar chantagem política”, afirmou Cezar Britto, que vai lutar com todas as suas forças para reverter a decisão dos deputados no segundo turno de votação. A PEC do Calote muda as regras de pagamento dos precatórios e institui o leilão com deságio dos valores.
A “PEC do Calote dos Precatórios”, segundo Britto, propõe percentuais “ínfimos” de receita para os Estados e municípios pagarem seu débitos judiciais. Além disso, com a possibilidade da adoção do sistema de leilão, a PEC “amesquinha a decisão judicial que fixou os valores devidos”. Ele lembrou que há pessoas aguardando há décadas o pagamento de precatórios. “Essas pessoas tem uma decisão judicial na mãos, transitado em julgado, e com a PEC do Calote essa decisão do juiz não vai ter nenhum valor. O leilão vai ser mais eficaz que uma decisão judicial”, lamentou Cezar Britto.
