No governo FHC, o Congresso, empurrado pelo presidente, aprovou uma das mais importantes reformas já feitas neste País. Foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, um instrumento legal que vincula o gestor da coisa pública com a coisa gerida, ou seja, o administrador, nomeado ou eleito pelo povo, passa a responder com seus bens e criminalmente pelos prejuízos que der ao povo se administrar mal.
Assim, um presidente, um governador, um ministro, um secretário de Estado, um prefeito, ou seja quem for a autoridade que abusar de seus poderes, não sai do cargo assobiando como se nada tivesse a ver com a sujeira que deixa para trás. Não mais raciocina que, terminado o seu mandato, outorgado pelo voto ou concedido pelo discutível instrumento da nomeação "por confiança", o problema passa a ser do seu sucessor. E este que se vire, mesmo que obras estejam pelo meio ou mal começadas, não haja dinheiro para sua conclusão e dívidas fiquem penduradas, sem caixa para pagar.
Na prática, a Lei de Responsabilidade Fiscal, tão combatida até por administradores probos, que entendiam que ficariam amarrados, sem poder trabalhar, porque seus antecessores lhes deixariam uma herança pesada e dívidas impagáveis, agora é que está sendo posta em xeque. Os prefeitos que acabam de assumir seus mandatos estão em maus lençóis.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, declarou que mais de 50% dos novos prefeitos receberam prefeituras falidas.
"Dados do Tesouro Nacional sobre as prestações de contas efetuadas em 2003 mostram que mais da metade das 5 mil prefeituras tinham mais restos a pagar do que ativo financeiro. Ou seja, teriam que fazer um esforço muito grande para chegar ao final de 2004 sem restos a pagar", declarou Ziulkoski.
Ele lembra que quem contraiu dívida nos oito meses de final de mandato e não pagou integralmente, ou não deixou dinheiro separado em caixa para seu sucessor fazê-lo, "pode ser condenado à pena de prisão de um a quatro anos".
Vai acontecer isso?
Depende da efetividade das punições, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal de forma inapelável. Isso consertaria este País. Há décadas, séculos, vivemos as mazelas da exploração de políticos gastando mais dinheiro do que arrecadam. E o povo fica devendo, muitas vezes com os passivos e ainda sem as obras.
No máximo, que se admita uma moratória para os novos prefeitos. Mas para os caloteiros não se conceda nenhum perdão.
