O Ministério da Justiça informou ao Supremo Tribunal Federal que a fraudadora do INSS, Jorgina Maria de Freitas, presa no Rio de Janeiro, deverá ser citada para que possa responder aos seis processos que tramitam na justiça brasileira.
O STF notificará Jorgina de que o governo brasileiro pediu a extensão de sua extradição à Costa Rica, país onde se refugiou à época, para que responda a essas ações penais no Brasil. A fim de protelar o julgamento por outros delitos que cometeu, a advogada entrou com vários recursos no Processo de Carta Rogatória, que tramita junto ao Supremo Tribunal de Justiça para sua citação.
O governo costarriquenho extraditou Jorgina baseado em um único processo que tinha sentença condenatória. De acordo com o Princípio da Especialidade da Extradição, só se pode julgar uma pessoa pelos crimes que constavam na extradição. Por esse motivo, o Brasil tem que recorrer à Costa Rica. O princípio evita que a extradição seja usada para perseguição política. As informações são do site do Ministério da Justiça.
