O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como crime ?vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a crianças ou adolescentes, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida?. A pena para a infração do artigo é de detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Foi no cumprimento desta lei que a Polícia Militar prendeu em flagrante, às 23h30 de segunda-feira (26), um rapaz de 22 anos de idade. Ele foi levado para a delegacia da Polícia Civil e autuado em flagrante, por fornecer bebida a três adolescentes no calçadão de Matinhos. O detido estava com um garrafão de cinco litros de vinho.
Esta já é a quarta prisão em flagrante pelo mesmo tipo de crime desde o início da Operação Verão, no dia 16 de dezembro, no litoral. Na primeira operação realizada pela Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu) nas praias neste ano, a dona de uma lanchonete e o cliente que forneceu bebida alcoólica para uma garota de 17 anos nas dependências do estabelecimento foram detidos e levados para a delegacia de Pontal do Paraná. O dono de um estabelecimento comercial do balneário de Ipanema foi preso em flagrante por policiais civis também por descumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os adolescentes foram encaminhados para os familiares após serem ouvidos.
O capitão César Kamakawa, responsável pela prisão ocorrida em Matinhos, lembra que as pessoas geralmente ficam atentas aos seus direitos, mas nem sempre se interessam por saber seus deveres. Ele ressalta que até mesmo um pai ou outro familiar que for flagrado fornecendo bebida a adolescente será encaminhado para a delegacia. ?A lei é para todos e o estatuto existe exatamente para proteger crianças e adolescentes. Se a lei proíbe e a pessoa descumpre a proibição, comete um crime?, adverte o capitão. Ele explicou que não só a Polícia Militar, mas também a Polícia Civil e ainda o Conselho Tutelar estão atuando para proteção dos menores. ?Não é porque estamos na praia que tudo é permitido ou tudo é festa?, disse o oficial.
