A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examina o Projeto de Lei 2953/04, que tipifica como crime de extorsão pedir dinheiro para vigiar veículos em locais públicos ? o que fazem os chamados flanelinhas. A proposta, de autoria do deputado Neuton Lima (PTB-SP), aguarda designação de um relator na comissão.
O projeto prevê pena de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem desobedecer a norma. “É fato corriqueiro, principalmente nos centros urbanos, os proprietários de veículos passarem pelo constrangimento de pagar, ao estacionarem em vias públicas, para que particulares vigiem seus veículos”, ressalta.
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De acordo com o autor da proposta, o dono do veículo paga ao flanelinha porque tem medo que ele possa lhe causar danos materiais e físicos. “É preciso responsabilizar penalmente aqueles que se aproveitam dos proprietários de automóveis nas grandes cidades”, defende Neuton Lima.
A legislação atual não considera crime cobrar para vigiar carros em estacionamentos públicos.
Depois que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania votar a proposta, ela será apreciada pelo Plenário da Câmara.
