FHC envia projeto que determina compensação aos Estados

O presidente Fernando Henrique enviou nesta quinta ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que determina a compensação dos governos estaduais que tiveram isenção de ICMS na exportação de alguns produtos, em razão da chamada Lei Kandir.

Pelo projeto, a União entregará aos Estados, já em 2003, o total de R$ 3,9 bilhões, desde que respeitada a dotação da Lei Orçamentária deste ano. Na carta de apresentação enviada ao Congresso, o governo explica que, para o exercício de 2003, a proposta orçamentária já considera R$ 1.852,4 bilhão para o ressarcimento aos Estados.