Federações sindicais representativas do setor empresarial paranaense decidiram rejeitar a proposta de emenda constitucional sobre a reforma sindical encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego à Câmara dos Deputados e também não aceitam os termos do anteprojeto de lei de relações de trabalho divulgado pelo MTE. Em manifesto entregue ao deputado Severino Cavalcanti, presidente da Câmara dos Deputados, quando de sua vinda a Curitiba, o setor patronal define sua posição sobre uma reforma sindical que venha ?aperfeiçoar o atual sistema, dando-lhe mais transparência, sim, é aceitável, mas sem destruir uma construção que vem dando resultados há mais de 60 anos?.
Diz o manifesto que não há consenso entre governo, trabalhadores e empregadores quanto às propostas oficiais, já que ?os projetos não refletem o que foi acordado nas inúmeras reuniões realizadas pelos Fóruns Trabalhistas?. Ao contrário do que pretende o governo federal, os empregadores julgam prioritário o debate sobre as relações de trabalho, consignando que ?somente após a aprovação da nova legislação trabalhista é que se poderia erguer o edifício sindical que lhe deve corresponder. Sem reforma trabalhista não se pode cogitar seriamente de mudanças no sistema sindical?.
Consideram as federações empresariais inadmissíveis, em especial, os seguintes pontos da proposta oficial (1) retorno à ingerência do governo nos sindicatos (inciso I-B da nova redação do artigo 8.º), eliminada pela Constituição Federal de 1988 (2) quebra da unicidade sindical que repercutirá no projeto de lei dando força extraordinária às centrais sindicais e enfraquecendo os sindicatos de base e que já foi repudiado pelos fóruns (3) obrigatoriedade de representação nas empresas com menos de 200 empregados (4) se aprovada a PEC, será dado curso ao projeto de lei que simplesmente liquida com o sindicalismo de base, não apenas pela multiplicação de sindicatos, mas também por atribuir às Centrais Sindicais o direito de criar os ?sindicatos de representação derivada? em qualquer base territorial, sem respeitar os parâmetros exigidos dos sindicatos comuns, serão os sindicatos ?chapa branca? (5) atribui às Centrais o direito de estabelecer negociações coletivas a nível nacional, tirando todo o poder dos sindicatos de base?.
Entendem os dirigentes sindicais empresariais que caso as propostas venham a ser aprovadas, significarão um retrocesso na vida sindical brasileira. Assinam o manifesto os presidentes da Fecomércio, Faep, Ocepar, Fetranspar, Fepasc e Fiep, com adesão do presidente da Federação dos Empregados do Comércio do Paraná.
O posicionamento dos setores empresariais do comércio, indústria, agricultura, transporte e coope-rativas contrário à proposição do governo federal relativa à alteração do artigo 8.º da CF/88 está na linha que, gradativamente, vem sendo assumida em todo o país pelo segmento sindical patronal. Um dos pontos a ser destacado é a necessidade de que o debate da reforma da legislação trabalhista seja desde já encaminhado e que, somente após definidos os parâmetros dessas alterações substantivas, seriam indicadas as relacionadas com a organização sindical. O manifesto é claro em dizer que ?somente após a aprovação da nova legislação trabalhista é que se poderia erguer o edifício sindical que lhe deve corresponder. Sem reforma trabalhista não se pode cogitar seriamente de mudanças no sistema sindical?.
No seminário realizado no dia 15 de março pela Confederação Nacional da Indústria, em São Paulo, cerca de 350 empresários definiram a linha de atuação perante a questão, assinalando que ?a indústria brasileira uniu-se para conquistar um objetivo comum: quer que as reformas sindical e trabalhista aconteçam concomitantemente. O governo elegeu a reforma sindical como prioritária, mas a implementação em separado pode gerar desequilíbrio e distorção nas relações de trabalho? (Agência FIESP).
A questão da reforma sindical, assim, entra em um processo de absoluta discórdia. No campo dos trabalhadores, os opositores à proposta oficial decidiram pela pressão aos parlamentares no sentido de que rejeitem, em bloco, a PEC n.º 369/05, não aceitando qualquer alteração no artigo 8.º da CF/88. No campo dos empregadores, avançam para esta mesma posição, uma vez que, sendo retomada a discussão da reforma trabalhista, não seria oportuno aprovar a PEC governamental.
Caminha-se, portanto, para uma solução que já vem sendo cogitada por vários setores, quer dos trabalhadores como dos empregadores, respaldada por diversos parlamentares, a de que o governo retire a PEC n.º 369/05 e retome as negociações sobre a matéria fora do Parlamento. A recente tramitação da MP 232 que culminou com esta iniciativa, poderá servir como indicador de que, no caso de matérias que suscitam tanta polêmica e rejeição, a melhor atitude, como aconselhava um hoje pouco lembrado revolucionário russo, seria a de, depois de ter sido dado um passo adiante, estar na hora de dar dois passos para trás…
****
PEC n.º 369/05: Escolhido como relator da PEC nº369/05, que altera o art. 8.º da CF/88 sobre a organização sindical, o deputado Vicentinho (PT/SP), responsável pelo parecer a ser apresentado na Comissão Especial a ser instituída após a aprovação do projeto de emenda constitucional na CCJC, onde o relator é o deputado Maurício Rands (PT/PE). Tramitam, ainda, na CCJC mais quatro propostas de emenda constitucional relativas ao art. 8.º que terão que, se aprovadas naquela Comissão, ser encaminhadas ao debate juntamente com a proposição do governo federal.
CNDRT DEBATE REFORMA SINDICAL: O Ministro do Trabalho e Emprego Ricardo Berzoini convocou reunião para o dia 19 de abril da Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho para debater a reforma sindical. A Comissão é composta por advogados, magistrados, procuradores do trabalho e representantes das entidades associativas destes setores, além de outras organizações similares. *** Nesta segunda-feira, 11 de abril, o deputado federal Mauro Passos (PT/SC) promove fórum de debates sobre a reforma sindical na Assembléia Legislativa de SC, visando a ampla participação dos setores interessados e a apresentação de proposições sobre o tema *** No dia 18 de abril, será realizada a Plenária Sindical do Litoral, em Paranaguá, a partir das 9h, no auditório da Prefeitura Municipal, iniciativa da Intersindical Portuária de Paranaguá, Coordenação Federativa de Trabalhadores e Fórum Sindical Paraná, com apoio da Prefeitura Municipal, sobre as proposições da reforma sindical em tramitação na Câmara dos Deputados.
NOVA CENTRAL SINDICAL: prevista para junho a fundação da Central Confederativa dos Trabalhadores do Brasil, organizada por sete Confederações, com apoio de centenas de Sindicatos e Federações. O anteprojeto do estatuto foi formulado após a realização de 14 encontros regionais e se encontra em fase final de emendas para ser submetido à plenária de fundação da nova Central.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei n.º 2678/03, da deputada Selma Schons (PT/PR), que amplia a formação e as atribuições do agente comunitário de saúde, que serão qualificados para também analisar as condições ambientais do lugar em que vivem seus pacientes, oferecendo orientações sobre como o meio ambiente interfere na saúde pública. A relatora do projeto, deputada Maninha (PT/DF) disse que ?é inconcebível pensar a saúde pública sem levar em consideração as condições ambientais e o saneamento básico?. O projeto será encaminhado a CCJC e, face a seu caráter conclusivo, posteriormente ao Senado Federal, sem necessidade de ser apreciado pelo plenário.
TRABALHO DOMÉSTICO: A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei n.º 3782/04, de autoria da deputada Dra. Clair Martins (PT/PR) que prevê novos direitos aos trabalhadores domésticos (a) estabilidade à gestante (b) FGTS e seguro-desemprego (c) férias anuais de 30 dias, com adicional de 1/3 (d) descanso nos feriados. Afirma a parlamentar que ?apesar de significativa participação no mercado de trabalho brasileiro, esses trabalhadores não têm assegurados diversos direitos considerados fundamentais para os empregados cujo contrato de trabalho é regido pela CLT?. O projeto de lei será examinado pela CCJC e, tendo caráter conclusivo, se aprovado naquela Comissão, seguirá ao Senado Federal.
ESTATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS: O deputado Dr. Rosinha (PT/PR) apresentou a Projeto de Emenda Constitucional (PEC n.º 374/05) propondo que os serviços prestados por cartórios privado sejam exercidos diretamente pelo Poder Público. Segundo o deputado ?a opção pela privatização dos cartórios tem se constituído em sério entrave e motivo de revolta para a nossa população, pelos preços cobrados e pela ineficiência social demonstrada. A eficiência e os propalados benefícios que o exercício privado das atividades notariais e registrais trariam para a população não se confirmaram, haja vista que esses serviços estão eminentemente voltados para o mercado, como todo negócio que visa apenas o lucro?. A proposta será examinada pela CCJC e, se aprovada, por Comissão Especial.
INFORMATIVOS: Oportuna a divulgação através de páginas eletrônicas das notícias sobre política, economia, justiça, sindicalismo por parte de entidades sindicais de trabalhadores, como são os informes diários da CFT-PR, Fetropar, Fetraconspar-CNTI-PR, possibilitando o conhecimento atualizado de importantes questões em debate pelos trabalhadores, empregadores e governo.
O TRABALHO ON-LINE: A Editora Decisório Trabalhista, de Sérgio Piovesan, divulgou em sua edição on-line o estudo do ministro João Oreste Dalazen sobre a ?Reforma do Judiciário e os novos marcos da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil?, assim como os textos do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, dos juízes Maurício Godinho Delgado e Márcio Ribeiro do Valle, e do dr. Francisco Antônio de Oliveira, sobre aspectos da EC 45/04.
Edésio Passos é advogado, integrante da Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho, ex-deputado federal (PT/PR).
