Os donos da fazenda Laranjeiras I, situada na zona rural de São Desidério (BA), onde foi constatada a existência de trabalho escravo, firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho. Além de se adequarem à legislação trabalhista, os fazendeiros deverão pagar indenização no valor de R$ 55 mil a título de dano moral coletivo em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e veicular anúncio institucional para promover o combate ao trabalho escravo.
O termo, homologado na Vara do Trabalho de Barreiras (BA), foi firmado em razão de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT com base nas irregularidades encontradas em outubro de 2003 pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, do Ministério do Trabalho e Emprego. O acordo, conduzido pela procuradora Maria Lúcia de Sá, é o primeiro homologado pela Justiça do Trabalho a pedido da Procuradoria Regional do Trabalho na Bahia.
Eustáquio da Silveira Vargas e sua esposa, Fabienne Ignachiti Vargas, os proprietários do imóvel, assumiram o compromisso de se adequarem à legislação trabalhista, especialmente no que se refere às normas de segurança, higiene e medicina do trabalho. Deverão promover medidas como a anotação das carteiras de trabalho, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e a construção e manutenção de alojamentos adequados para os trabalhadores. Em caso de descumprimento de qualquer das condições firmadas, fica estabelecida multa diária de R$ 1 mil por cláusula atingida, valor reversível ao FAT.
Os proprietários se comprometeram a veicular nos jornais “Gazeta Mercantil” e “A Tarde” (do estado da Bahia), anúncio institucional que promova o combate ao trabalho escravo. A publicação deve conter o número do telefone S.O.S. Trabalho Escravo – 0800-710990, além da frase em destaque: “em cumprimento a assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e homologado pela Vara do Trabalho de Barreiras/BA”.
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