A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, é a relatora da Reclamação (Rcl 10323). Nela, o ex-deputado estadual cassado e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz reivindica a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar (LC) 135 – conhecida como Lei da Ficha Limpa. Ele também ataca o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sua interpretação.
Esse entendimento do TSE, válido já para as eleições de outubro, determina que os candidatos com condenação por colegiado (turma ou plenário dos tribunais) terão o registro de candidatura negado.
Para Gratz, o TSE feriu a força vinculante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, quando o Supremo estabeleceu que, em respeito ao princípio constitucional da presunção da inocência, somente condenações definitivas podem gerar inelegibilidade de candidatos.
No pedido de liminar, o ex-deputado requer tanto a sustação de todas as consultas que envolvam a lei complementar no TSE quanto a garantia de que ele poderá participar das convenções partidárias e ter aceito o seu registro de candidatura.
Na ação Gratz, opositor do governador Paulo Hartung, conta que responde a mais de duzentas ações civis e penais públicas – segundo ele frutos de uma “campanha de demonização” contra ele e de “santificação de Hartung”. Ele acusa o opositor de subordinar setores-chave do Ministério Público estadual. “Nesse quadro dantesco, em seu real contexto é que devem ser vistas as mais de duas centenas de processos”, ressalta.
O ex-deputado também contesta, na Reclamação, o tratamento da matéria por lei complementar e a ausência de votação, na Câmara, da emenda do Senado que restringiu os efeitos da lei às condenações posteriores à sua publicação.