Toda criança tem direito de ter vida, saúde, liberdade, educação, cultura e
dignidade. A criança também tem o direito ao esporte e ao lazer, devendo ser
protegida sempre. Todos esses direitos estão previstos no Estatuto da Criança e
do Adolescente, um conjunto de leis que completa 15 anos em 2005. O ECA, como é
chamado o Estatuto, prevê, entre outras coisas, a criação dos conselhos
tutelares e os conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
Os
Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente são responsáveis pela
formulação e deliberação de políticas públicas voltadas para a população
infanto-juvenil, acompanham a atuação de órgãos públicos e participam da
elaboração do orçamento do governo para garantir recursos a esse público. Já o
Conselho Tutelar é o encarregado de atender meninos e meninas que têm seus
direitos ameaçados ou violados pelo Estado, pela sociedade ou pela família.
O vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda), José Fernando da Silva, explica a atuação, na prática, de
um Conselho Tutelar na garantia do direito da educação: "Se uma pessoa conhece
uma criança que está fora da escola cabe a essa pessoa encaminhar essa
informação, fazendo a denúncia ao Conselho Tutelar que vai requisitar do órgão
responsável, seja do governo estadual, seja do governo municipal, que essa
criança ou adolescente seja matriculado e que tenha o direito de educação
garantido".
O Conselho Tutelar também atua em casos de violação e
exploração sexual de crianças e adolescentes. "Se um vizinho suspeita ou tem
certeza de que há uma violação desse tipo, deve procurar o conselho de sua
cidade para que ele possa tomar providências, fazendo a investigação e a
apuração do caso", informou o vice-presidente do Conanda.
Apesar de o
Estatuto da Criança e do Adolescente determinar que os conselhos estejam
presentes em todo o município brasileiro, mais de 1.221 cidades não possuem
conselhos de direitos e outras 1.849 não têm conselhos tutelares. "Cada
município brasileiro tem que ter pelo menos um Conselho Tutelar. É evidente que
os municípios com maior população e extensão territorial devem ter um número
maior de conselhos", analisou José Fernando. "A cidade de São Paulo, por
exemplo, tem 32 conselhos tutelares e Recife tem seis".
No estatuto, os
conselhos são entendidos como importante instrumento de mudança da sociedade e
do estado. De acordo com José Fernando da Silva, onde o conselho tutelar existe,
há uma possibilidade maior de que a violação dos direitos de crianças e
adolescentes sejam apurados e investigados. Para criar um Conselho Tutelar no
município, basta que um cidadão, uma organização comunitária, uma pastoral ou
mesmo um sindicato se mobilize junto ao Poder Público local e faça com que se
cumpra a determinação do ECA.
