Os secretários estaduais de Fazenda tentarão se antecipar à reforma tributária celebrando um acordo que ponha fim à guerra fiscal, mas preserve os benefícios fiscais já concedidos. A decisão foi tomada hoje em uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), presidida pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. O convênio a ser firmado até novembro deve prever que, a partir da data de sua assinatura, qualquer novo incentivo fiscal fica proibido.
A principal divergência que se mantém e que pode inviabilizar o acordo é a abrangência dos benefícios atuais que serão convalidados. Enquanto a maioria dos Estados quer preservar apenas os incentivos concedidos à indústria, os governos do Centro-Oeste insistem em proteger as reduções de ICMS para o comércio e para importações. “Reabriu-se o espaço para discussão da reforma tributária”, disse Appy, ao comentar que o impasse criado em torno da guerra fiscal colocou em xeque a própria sobrevivência do Confaz como órgão de resolução dos conflitos interestaduais.
Na prática, o órgão formado pelos secretários da Fazenda e subordinado ao Ministério da Fazenda depende de decisões por unanimidade. E, por falta de mecanismos de punição, nunca conseguiu evitar que os Estados concedessem incentivos à sua revelia, contrariando a Constituição.
De acordo com o coordenador dos secretários de Fazenda, Albérico Mascarenhas, da Bahia, os representantes de cada uma das regiões do País deverão se reunir no próximo dia 9 de novembro para tentar unificar uma proposta de convênio. “Discutimos um acordo amplo, que, em certos aspectos, antecipa a reforma tributária”, disse Mascarenhas.
O texto da reforma tributária, que ainda depende de aprovação no plenário da Câmara, estabelece o fim dos incentivos fiscais a partir da promulgação da emenda, embora também preveja a manutenção dos benefícios atuais, de acordo com critérios que seriam estabelecidos posteriormente pelo Senado.
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