Em reunião realizada hoje no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 14 entidades aprovaram uma nota aos membros do Congresso Nacional repudiando a tramitação de projetos que visam instituir a “Lei da Mordaça” e do foro privilegiado.
Na nota, as entidades afirmam que as propostas legislativas retrocedem o curso democrático e criam a censura ao livre desempenho funcional dos membros do Ministério Público. Além disso, as entidades propõem a criação de um fórum nacional pela moralização pública. A reunião foi presidida pelo membro honorário vitalício da OAB, Reginaldo de Castro.
Segue a nota, na íntegra:
“Nota aos Senhores Congressistas
Reunidas, hoje, na Sala de Sessões da Ordem dos Advogados do Brasil, e no momento em que propostas legislativas (Lei da Mordaça e Lei do Foro Privilegiado) são ressuscitadas, a despeito de já rejeitadas pela Câmara dos Deputados na tramitação da Reforma do Poder Judiciário, para fazer retroceder o curso democrático em nosso País, criando a censura ao livre desempenho funcional dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outras instituições, frustrando o acesso dos cidadãos à informação, e estabelecendo imunidades indevidas a agentes políticos, as entidades (abaixo relacionadas) deliberam:
1. Propor a criação do Movimento Nacional pela Moralização Pública;
2. Enfatizar aos Senhores Senadores da República e Senhores Deputados Federais o repúdio à aprovação das mencionadas propostas legislativas.
Brasília, 11 de dezembro de 2002
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça – CNPGJ
Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público – CNCGMP
Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR
Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ
Comissão Brasileira de Justiça e Paz/CNBB
Movimento Nacional dos Direitos Humanos – MNDH
Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão – ANAPAR
Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP
Fundação Pedro Jorge de Mello e Silva – FPJ
Movimento Pé Vermelho e Mãos Limpas de Londrina-PR
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Sindicato dos Jornalistas de Londrina
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Londrina-PR
